A tática da PENHORA sobre faturamento - Aplique hoje!

O instituto que advogados subestimam — e perdem execuções por isso

Durante anos, a penhora sobre faturamento foi tratada como uma medida quase proibida. Advogados repetiam, de forma automática, que se tratava de providência “excepcionalíssima”, dependente do esgotamento absoluto de diligências. Esse discurso morreu — e muitos ainda não perceberam.

O divisor de águas está no julgamento do Tema 769 do STJ (REsp 1.835.864/SP), que redefiniu o regime jurídico da medida sob a lógica da efetividade da execução. A Corte abandonou a exigência de exaurimento total de meios executivos e passou a admitir a constrição do faturamento em cenários muito mais amplos, alinhando-se ao princípio da máxima utilidade da execução.

A leitura estratégica é direta: o credor ganhou protagonismo. Hoje, basta demonstrar tentativa razoável de localização de bens ou a baixa efetividade dos meios tradicionais para fundamentar o pedido, inclusive com base no art. 835, §1º do CPC, que autoriza flexibilização da ordem de penhora.

Na prática forense, isso significa que a velha resistência padronizada — alegando ausência de exaurimento — tornou-se frágil. Advogados que ainda utilizam esse argumento isoladamente estão, na prática, oferecendo uma defesa tecnicamente ultrapassada.

E aqui está o ponto provocativo: a maioria das execuções frustradas no Brasil não falha por ausência de crédito, mas por ausência de estratégia. A penhora sobre faturamento, bem utilizada, é hoje uma das ferramentas mais eficientes para romper a blindagem patrimonial de empresas devedoras.

Apesar da flexibilização promovida pelo Tema 769 do STJ, os requisitos estruturais da medida não desapareceram. Eles foram redesenhados — e continuam sendo o principal campo de batalha técnico.

O precedente paradigmático continua sendo o REsp 866.382/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi. Ali, o STJ fixou três pilares que ainda orientam a validade da constrição: a inexistência ou insuficiência de bens, a nomeação de administrador judicial e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Esses elementos não são meramente formais. Eles são o verdadeiro ponto de ruptura da legalidade da penhora.

Do ponto de vista do credor, o erro mais comum é ignorar a necessidade de demonstrar a viabilidade da empresa. Pedidos genéricos, sem análise da capacidade financeira do executado, continuam sendo derrubados — especialmente quando não há justificativa concreta para o percentual requerido.

Já sob a ótica do executado, esses requisitos funcionam como um verdadeiro arsenal técnico. A ausência de nomeação de administrador, por exemplo, ainda é argumento forte para nulidade. Da mesma forma, percentuais arbitrários — fixados sem base contábil — podem ser combatidos com base na violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.

E aqui entra a sofisticação da atuação de um advogado de elite: não basta alegar que a penhora é prejudicial. É preciso demonstrar, com dados concretos, que ela compromete o fluxo de caixa, a folha de pagamento e a própria função social da empresa.

Penhora de faturamento não é penhora de dinheiro — e isso muda tudo

Um dos erros mais graves na prática forense é tratar a penhora sobre faturamento como se fosse equivalente à penhora em dinheiro. O próprio STJ já enfrentou essa distorção de forma contundente no AgRg no Ag 1.032.631/RJ, sob relatoria do Ministro Luiz Fux.

Nesse julgado, a Corte reforçou que a medida possui natureza distinta, pois incide sobre receita futura, e não sobre disponibilidade imediata. Isso altera completamente a lógica jurídica aplicável.

Enquanto a penhora em dinheiro ocupa posição prioritária na ordem do art. 835 do CPC, a penhora sobre faturamento exige uma análise mais sofisticada, baseada na proporcionalidade e na preservação da atividade econômica.

Essa distinção tem impacto direto na argumentação prática. O credor precisa justificar por que está optando por uma medida mais complexa, enquanto o executado pode explorar o argumento de que há meios menos gravosos disponíveis.

Mas há um detalhe que poucos exploram: a depender do caso concreto, a penhora sobre faturamento pode ser mais eficiente do que a própria penhora de ativos. Empresas altamente alavancadas, por exemplo, podem não possuir bens penhoráveis relevantes, mas mantêm fluxo constante de receita.

É nesse ponto que a atuação estratégica supera a atuação burocrática. O advogado que compreende a dinâmica econômica do executado transforma a execução em um processo inteligente — e não apenas formal.

O percentual da penhora: o campo mais perigoso e negligenciado da execução

Se existe um ponto onde execuções são ganhas ou perdidas, é na fixação do percentual da penhora sobre faturamento.

O STJ, no AgInt no AREsp 2.076.538/SP (2022), deixou claro que não há um teto rígido. Percentuais como 20% podem ser admitidos, desde que fundamentados e compatíveis com a realidade da empresa.

Isso cria um cenário altamente volátil — e extremamente estratégico.

Para o credor, abre-se a possibilidade de pedidos mais agressivos, especialmente quando há indícios de capacidade financeira robusta. Já para o executado, surge a necessidade de uma defesa técnica baseada em prova contábil concreta, e não em alegações genéricas de inviabilidade.

Na prática, juízes tendem a fixar percentuais entre 5% e 15%, mas esse número não é regra. O que define o resultado é a qualidade da fundamentação apresentada pelas partes.

E aqui está o erro mais comum: advogados discutem o percentual sem discutir a estrutura financeira da empresa. Isso é um equívoco estratégico grave.

O percentual não é um número — é uma consequência lógica da análise econômica do caso.

Uma defesa eficiente deve demonstrar, por exemplo, impacto sobre margem líquida, custos operacionais e compromissos essenciais. Já um pedido bem estruturado deve evidenciar que a empresa possui capacidade de absorver a constrição sem comprometer sua atividade.

No fim das contas, a disputa pelo percentual é, na verdade, uma disputa narrativa: quem melhor traduzir os números em argumentos jurídicos vence.

A falsa ideia de excepcionalidade e o embate atual no STJ

A afirmação de que a penhora sobre faturamento é uma medida “excepcional” ainda aparece em praticamente todas as decisões judiciais. O problema é que, na prática, essa excepcionalidade vem sendo progressivamente esvaziada.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao longo de sua jurisprudência consolidada, admite a medida como plenamente válida, desde que observados os requisitos estruturais e o equilíbrio com a preservação da empresa. O discurso da excepcionalidade, portanto, tornou-se muito mais retórico do que efetivamente limitador.

Esse cenário fica ainda mais sensível com a discussão em andamento no Tema 1.409 do STJ, que pode redefinir o lugar da penhora de faturamento na ordem legal do art. 835 do CPC. A questão central é provocativa: afinal, estamos diante de uma medida subsidiária ou de uma ferramenta executiva plenamente competitiva com outros meios?

Se o entendimento evoluir para flexibilizar ainda mais sua utilização, o impacto será direto na advocacia prática. A penhora sobre faturamento deixará de ser uma alternativa e passará a ser uma estratégia central de coerção patrimonial.

Para o advogado do executado, isso exige uma mudança imediata de postura. Não basta mais sustentar a excepcionalidade. É preciso demonstrar, de forma concreta, o risco de inviabilidade econômica e a violação à função social da empresa, sob pena de ver a tese ignorada como argumento padrão.

Requisitos cumulativos: o ponto cirúrgico para anular a penhora

Mesmo com a evolução jurisprudencial, um ponto permanece absolutamente sólido: os requisitos da penhora sobre faturamento são cumulativos. A ausência de qualquer deles compromete a validade da medida.

Esse entendimento foi reiterado em julgados como o REsp 1.170.153/RJ e o AgRg no REsp 1.143.806/SP, frequentemente utilizados como base para decisões posteriores. A lógica é simples, mas poderosa: não há espaço para flexibilização estrutural quando se trata de intervenção direta na atividade empresarial.

Na prática, isso abre uma avenida estratégica para o executado. Muitas penhoras são deferidas sem a devida análise da capacidade econômica da empresa, sem nomeação de administrador ou sem justificativa concreta do percentual fixado.

Esse tipo de vício não é detalhe — é nulidade.

O advogado que atua com precisão técnica não ataca a penhora de forma genérica. Ele desmonta o ato judicial ponto a ponto, demonstrando a ausência de cada requisito com base em prova documental e contábil.

Por outro lado, o credor sofisticado antecipa esse movimento. Instrui o pedido com demonstrações financeiras, sugere mecanismos de fiscalização e propõe percentuais compatíveis com a realidade do devedor.

A execução deixa de ser um jogo de tentativa e erro e passa a ser um exercício de engenharia jurídica.

O limite invisível: a penhora não pode matar a empresa

Existe uma linha que não pode ser ultrapassada — e ela não está escrita de forma objetiva na lei. Trata-se do limite da preservação da atividade empresarial, princípio que permeia toda a jurisprudência do STJ sobre o tema.

A Corte é clara ao afirmar, em reiterados precedentes, que a execução não pode se transformar em instrumento de destruição da empresa. Esse entendimento dialoga diretamente com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e com a função social da atividade econômica.

Na prática, esse é o argumento mais poderoso do executado — mas também o mais mal utilizado.

Alegar que a penhora “prejudica a empresa” não é suficiente. É necessário demonstrar, com precisão, como o percentual fixado compromete a operação. Impacto em folha salarial, inadimplemento de fornecedores, ruptura de contratos essenciais — esses são os elementos que convencem o Judiciário.

Um caso recorrente ilustra bem esse cenário: empresas que operam com margens apertadas, especialmente em setores como comércio e serviços, frequentemente conseguem reduzir percentuais elevados quando demonstram que a constrição inviabiliza o capital de giro.

Por outro lado, empresas com alta liquidez e fluxo robusto dificilmente obtêm êxito nessa tese. Nesses casos, a insistência na inviabilidade pode até prejudicar a credibilidade da defesa.

A atuação estratégica exige leitura econômica do processo — não apenas leitura jurídica.

Casos práticos: onde a teoria falha e a estratégia decide

Imagine uma execução fiscal contra uma empresa que não possui bens registrados em seu nome, mas apresenta movimentação financeira constante. O credor, munido do entendimento do Tema 769 do STJ, formula pedido direto de penhora sobre faturamento, demonstrando tentativas frustradas de constrição patrimonial.

O juízo defere a medida, fixando percentual de 15%.

Um advogado comum recorreria alegando “excepcionalidade” e “violação ao art. 805 do CPC”. Um advogado de elite faz diferente: apresenta balancetes, demonstra a margem líquida reduzida, comprova compromissos operacionais e propõe um percentual alternativo viável.

O resultado prático? Redução da penhora para 5% — mantendo a empresa viva e controlando o impacto da execução.

Agora inverta o cenário.

Um credor bem assessorado não se limita a pedir a penhora. Ele antecipa a defesa. Junta dados financeiros públicos, indica capacidade econômica, sugere mecanismos de controle e fundamenta o percentual requerido com base na realidade do setor.

O juiz não vê apenas um pedido — vê uma solução estruturada.

E isso muda completamente o resultado.

Conclusão provocativa: a execução pertence a quem entende o jogo

A penhora sobre faturamento deixou de ser uma medida marginal para se tornar uma das ferramentas mais sofisticadas da execução moderna. Ignorar essa transformação é, na prática, abrir mão de resultados.

O verdadeiro diferencial não está na lei — que é a mesma para todos —, mas na forma como ela é utilizada.

Advogados que dominam a técnica conseguem transformar execuções ineficazes em mecanismos reais de satisfação do crédito. Já aqueles que permanecem presos a teses ultrapassadas assistem seus processos se arrastarem sem resultado.

A provocação final é inevitável: você está usando a execução como instrumento de pressão estratégica ou apenas cumprindo protocolo?