ANISTIA na Venezuela: Quando a Lei "perdoa" demais

A Venezuela anunciou, em 30 de janeiro de 2026, uma proposta de Lei de Anistia Geral que poderá beneficiar centenas de presos políticos detidos no país desde o início do período chavista, em 1999 até os dias atuais. A iniciativa foi comunicada pela presidente interina Delcy Rodríguez, durante a abertura do ano judiciário no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), com a justificativa de que a medida buscaria “curar as feridas deixadas pelo confronto político” e promover a convivência pacífica entre venezuelanos.

Embora proclamada como um passo rumo à reconciliação nacional, a proposta levanta desafios jurídicos que vão muito além da retórica política e colocam em foco questões de direito penal, constitucional e internacional dos direitos humanos — especialmente no que tange à amplitude temporal da anistia, à definição de crimes abrangidos e às limitações impostas por normas superiores.

A anistia, em termos técnico-jurídicos, é uma forma de perdão legislativo coletivo que opera por meio de lei, extinguindo ou impedindo a punibilidade de infrações penais e seus efeitos, conforme ocorre em regimes que buscam reestruturação política ou pacificação pós-conflito. 

Em contraste com o indulto, que é ato discricionário do chefe de Estado, a anistia tem natureza estritamente legislativa, com eficácia geral e eficácia temporal definida pela própria norma que a institui — exigindo delimitação clara dos fatos e sujeitos abrangidos.

No caso venezuelano, a proposta de anistia abrangeria um período extenso — de 1999 a 2026 — o que significa, em tese, o perdão legislativo de práticas supostamente vinculadas a dissidência política ao longo de mais de duas décadas. A amplitude temporal é um ponto crítico porque envolve a potencial anulação de condenações, recursos pendentes ou mesmo processos não iniciados, gerando efeitos jurídicos retroativos sobre decisões judiciais já proferidas.

Contudo, o texto preliminar do projeto prevê exclusões explícitas de categorias de crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas, corrupção e violações de direitos humanos, o que busca delimitar o alcance da anistia e evitar que delitos de especial gravidade sejam perdoados mecanicamente. Esse tipo de delimitação é típico em leis de anistia que projetam equilíbrio entre reconciliação política e proteção de bens jurídicos essenciais.

Tecnicamente, esperam-se debates complexos em torno de diversos eixos:

Primeiro, a definição legal de “crime político” ou de condutas passíveis de anistia será determinante. Não basta a invocação retórica: o texto da lei terá de estabelecer critérios objetivos que distinguam atos políticos legítimos de comportamentos que, embora politicamente motivados, possam envolver violação de direitos de terceiros e afronta a normas fundamentais. A falta de definição clara pode gerar insegurança jurídica e litígios interpretativos prolongados.

Segundo, a retroatividade da anistia e seus efeitos sobre decisões judiciais transitadas em julgado suscitam questões constitucionais — mesmo em sistemas jurídicos distintos do brasileiro, o princípio de legalidade e a segurança jurídica são padrões que limitam excessos de retrospectividade legislativa, especialmente quando a anistia pode resultar na extinção de punibilidade e apagamento de antecedentes criminais.

Terceiro, sob a ótica do direito internacional dos direitos humanos, leis de anistia que impactam crimes graves — mesmo que formalmente excluídos — podem colidir com obrigações assumidas pelo Estado em tratados internacionais ratificados, que restringem a aplicação de anistias a condutas como tortura, desaparecimentos forçados ou outras violações consideradas imprescritíveis ou insuscetíveis de anistia em virtude de normas internacionais.

Quarto, a própria execução da anistia — como a libertação de detentos que já cumpriam pena, a retirada de restrições processuais ou a reparação de efeitos colaterais de condenações — exigirá uma coordenação jurídico-institucional robusta, com revisão judicial de autos e retificação de registros penais, o que pode demandar tempo e gerar controvérsias processuais significativas.

Além disso, críticas de organizações como o Foro Penal, que advertem que a anistia deve ser não discriminatória e não se transformar em manto de impunidade, refletem preocupações de que o texto final da lei e sua interpretação não apenas promovam a reconciliação, mas que também assegurem o respeito aos princípios de justiça, não repetição e igualdade perante a lei.

Em suma, a proposta de lei de anistia na Venezuela apresenta um quadro juridicamente ambíguo: de um lado, ela pode significar o reconhecimento de injustiças denunciadas por grupos de direitos humanos e a libertação de pessoas detidas por motivações políticas ao longo das últimas décadas. De outro, corre o risco de amplificar debates sobre retroatividade legislativa, limites constitucionais e obrigações internacionais, especialmente se não houver clareza sobre critérios objetivos e salvaguardas.

Em um contexto em que o Direito enfrenta desafios cada vez mais complexos de interpretação normativa, análise de conflitos de normas e harmonização entre esferas jurídicas diversas, a eficiência na produção jurídica deixa de ser um atributo secundário e se torna essencial. Ferramentas que organizam dispositivos legais, jurisprudência e argumentos técnicos — como a Lawgie (https://lawgieai.com) — são fundamentais para transformar informação em estratégia jurídica sólida, auxiliando profissionais a navegar por arenas normativas sofisticadas e inerentemente instáveis.