IMPACTO DE 1 BILHÃO DE REAIS: Câmara Aprova Reajuste de Servidores

A Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de fevereiro de 2026, dois projetos que reformulam carreiras e ampliam gratificações para servidores do Legislativo federal, com impacto estimado em cerca de R$ 1 bilhão nas contas públicas. A medida — que altera a estrutura remuneratória de servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — amplia o peso das gratificações por desempenho e funções estratégicas, potencialmente elevando a remuneração total em até 100 % sobre o salário-base e podendo levar cargos de topo a remunerações superiores ao teto constitucional para servidores, hoje fixado em R$ 46.366,19.

Do ponto de vista jurídico, a aprovação dessa matéria levanta questões que vão muito além da simples celebração salarial. Trata-se de um movimento que interage diretamente com princípios constitucionais e normas fiscais que moldam o Direito Financeiro e Administrativo brasileiro.

Primeiro, a própria Constituição Federal (art. 37, caput) consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Em um cenário de sensibilidade fiscal — no qual o Brasil busca preservar o equilíbrio do orçamento diante de pressões por reajustes e expansão de gastos com pessoal — medidas que ampliam remunerações de maneira tão substancial exigem justificativas robustas à luz do princípio da eficiência e da moratoria fiscal.

Sob a ótica do Controle de Constitucionalidade, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (o chamado teto de gastos) impõe restrições ao crescimento real das despesas primárias por 20 anos, com mecanismos que condicionam a expansão de gastos públicos à evolução da inflação do exercício anterior. Ainda que o reajuste aprovado pela Câmara recaia sobre uma parcela específica de servidores do Poder Legislativo e tenha custos orçamentários a cargo dos orçamentos próprios da Câmara e do Senado, a expansão de “penduricalhos”, gratificações e ganhos próximos a R$ 77 mil mensais em cargos estratégicos pode ser analisada sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade fiscal, especialmente em contexto de ajuste fiscal mais amplo.

O artigo 169 da Constituição Federal veda a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a prévia indicação de medidas de compensação financeira, como exigido pela regra de vedação de criação de despesas sem dotação orçamentária adequada. A leitura técnica sugere que a aprovação de aumentos com impacto significativo sobre os cofres públicos requer não apenas votação em plenário, mas também vinculação a dotação orçamentária específica e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, sob pena de questionamento jurídico por impropriedade formal ou vício de origem em eventual medida judicial suscitada por entes federativos ou contribuintes.

Entre as teses jurídicas que podem emergir no debate pós-aprovação estão, por exemplo, argumentos de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa ou de matéria estranha à competência legislativa. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado que matérias que envolvem aumento de despesas e criação de benefícios a servidores devem respeitar critérios de iniciativa privativa (no caso de servidores federais, geralmente do Executivo, conforme art. 61, §1º, II, “a” da CF), salvo quando se trate de regime próprio do serviço público cuja reestruturação esteja expressamente autorizada. A extensão de gratificações atreladas a desempenho ou “alinhamento estratégico” pode, então, ser objeto de arguição de iniciativa legislativa imprópria.

Outro pilar de debate técnico refere-se à supersalário e à vedação constitucional ao acúmulo remunerado que ultrapasse o teto, conforme art. 37, XI, da Constituição. 

A Câmara aprovou dispositivos que podem permitir remunerações superiores ao teto para um grupo restrito de 72 servidores em funções estratégicas. Isso pode dar margem a questionamentos quanto à constitucionalidade material desses regimes especiais, especialmente se não houver previsão clara de natureza indenizatória ou de critério legal que justificaria tal exceção, considerando que o teto remuneratório — hoje baseado no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal — garante tratamento isonômico aos ocupantes de cargos públicos.

Além disso, do ponto de vista do Direito Orçamentário, medidas que ampliam gratificações e remunerações com impacto bilionário podem entrar em colisão com o princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro, previsto no art. 165 da Constituição, que exige previsão na lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com limites de gastos. A pressão adicional sobre o gasto com pessoal em um contexto fiscal já desafiador — e em paralelo com outras matérias — pode alimentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que questionem a compatibilidade da matéria com a disciplina constitucional de finanças públicas.

Em suma, o que à primeira vista se apresenta como um simples reajuste salarial de servidores federais contém desdobramentos complexos no plano jurídico constitucional e financeiro. A expansão de gratificações, a potencial flexibilização do teto remuneratório, a adequação à reserva de iniciativa, à moralidade e à eficiência administrativa e a compatibilidade com o arcabouço fiscal brasileiro são todos vetores de controvérsia técnica que poderão ser explorados em debates legislativos posteriores, na análise do Senado, na sanção presidencial e, não raro, no controle judicial de constitucionalidade.