INSS vai parar de pagar benefícios para quem usar o RG antigo

A notícia de que o INSS deixará de pagar aposentadorias e pensões para beneficiários que ainda utilizam o RG antigo não é apenas um alerta burocrático. Trata-se de um marco silencioso, porém profundo, na forma como o direito previdenciário brasileiro passa a operar na era da identidade digital. A exigência da Carteira de Identidade Nacional (CIN), integrada ao CPF e à biometria, revela que o acesso aos benefícios previdenciários passou a depender diretamente da regularidade documental tecnológica do segurado.

O RG tradicional, durante décadas aceito como documento suficiente para comprovação de identidade, tornou-se incompatível com o modelo de governança digital adotado pelo Estado. A unificação dos dados civis por meio da CIN atende a um objetivo claro do INSS: reduzir fraudes previdenciárias, corrigir inconsistências cadastrais e automatizar a validação de identidade dos beneficiários. A consequência prática, no entanto, é direta e preocupante: quem não atualizar o documento poderá ter o pagamento da aposentadoria suspenso, mesmo sendo titular de um direito já concedido.

A partir de 2028, segundo a orientação administrativa divulgada, a Carteira de Identidade Nacional será o único documento aceito para validação da identidade do aposentado ou pensionista. Essa mudança desloca o centro do debate previdenciário. Não se discute mais apenas tempo de contribuição, carência ou cálculo do benefício, mas também conformidade documental, biometria e integração de bases de dados públicas, como CPF, CNIS e sistemas do Meu INSS.

Do ponto de vista jurídico, a medida levanta discussões relevantes sobre segurança jurídica, proporcionalidade administrativa e proteção do direito fundamental à previdência social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Ainda que o INSS sustente que haverá prazo e campanhas informativas suficientes para adaptação, a experiência prática demonstra que transições tecnológicas dessa magnitude frequentemente resultam em bloqueios indevidos, falhas sistêmicas e judicialização em massa. O risco não está na ausência do direito, mas na incapacidade do sistema de reconhecê-lo corretamente.

Nesse contexto, o papel do advogado previdenciarista passa por uma transformação inevitável. A advocacia deixa de ser apenas reativa e passa a exigir atuação preventiva, com diagnóstico de riscos cadastrais, orientação antecipada ao segurado e resposta técnica rápida diante de suspensões ou exigências administrativas. O domínio do direito material continua essencial, mas agora precisa caminhar ao lado da gestão eficiente de informações, documentos e fluxos digitais.

A exigência da CIN pelo INSS não é um evento isolado, mas parte de um movimento mais amplo de digitalização do Estado brasileiro. A previdência social está se tornando um sistema orientado por dados, biometria e validações automatizadas. 

Por isso, também falar em eficiência e produtividade na advocacia previdenciária deixou de ser tendência e passou a ser necessidade concreta. Ferramentas jurídicas especializadas, capazes de estruturar peças, organizar fundamentos legais e reduzir drasticamente o tempo gasto em tarefas repetitivas, tornam-se verdadeiros instrumentos de sobrevivência profissional. É nesse cenário que soluções como a Lawgie (https://lawgieai.com) ganham relevância: ao potencializar a produção jurídica com precisão técnica e inteligência aplicada, permitem que o advogado foque no que realmente gera valor — a estratégia, a argumentação qualificada e a defesa efetiva dos direitos previdenciários em um ambiente cada vez mais digital e exigente.