Liminar de custeio de medicamento derrubada: como fica a segurança jurídica?

Em janeiro de 2026, uma decisão judicial reacendeu um dos debates mais sensíveis do Direito da Saúde Suplementar (proc. 4058392-79.2025.8.26.0100): até onde vai a obrigação dos planos de saúde de custear medicamentos de altíssimo custo por força de decisão liminar. 

No caso concreto, um juiz revogou a tutela de urgência que determinava que um plano de saúde arcasse com um medicamento avaliado em aproximadamente R$ 4 milhões, valor que, por si só, já revela a complexidade jurídica, econômica e ética da controvérsia.

A liminar havia sido concedida com base na urgência do tratamento e na prescrição médica apresentada pelo beneficiário, cenário recorrente em ações de saúde. A lógica é conhecida: diante do risco à vida ou à integridade do paciente, o Judiciário antecipa os efeitos da tutela para garantir o acesso imediato ao tratamento. 

O problema surge quando, no aprofundamento do processo, verifica-se a ausência de requisitos legais essenciais, como registro do medicamento na Anvisa, enquadramento no rol da ANS ou comprovação de eficácia terapêutica nos moldes exigidos pela jurisprudência do STJ. Foi justamente esse exame mais detido que levou à revogação da liminar.

A decisão expõe uma tensão estrutural do sistema. De um lado, está o direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, frequentemente invocado para justificar a concessão imediata de tratamentos. 

De outro, estão os limites contratuais, regulatórios e atuariais dos planos de saúde, reforçados após a consolidação do entendimento do STJ sobre o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS, especialmente após 2022, ainda que com exceções bem delimitadas. O Judiciário, nesse intervalo, atua muitas vezes em um terreno de incerteza técnica, decidindo sob pressão temporal extrema.

O dado mais relevante não é apenas a revogação da liminar, mas o que ela simboliza. Casos como esse demonstram que a tutela de urgência em demandas de medicamentos de alto custo não é definitiva, nem imune a revisões, sobretudo quando o valor envolvido atinge cifras milionárias e o tratamento não atende integralmente aos critérios regulatórios. Para o paciente, a revogação representa insegurança e angústia. Para os planos, um alívio financeiro tardio. Para os advogados, um alerta técnico incontornável.

A jurisprudência brasileira, especialmente no STJ, tem caminhado para proteger o beneficiário quanto aos efeitos já produzidos pela liminar, afastando a devolução de valores pagos em razão de decisões judiciais posteriormente revogadas, sob o fundamento da boa-fé e da irrepetibilidade das verbas destinadas à saúde. 

No entanto, isso não elimina o risco processual nem a instabilidade que envolve a estratégia inicial da demanda. A concessão da liminar, embora fundamental em muitos casos, passou a exigir fundamentação cada vez mais robusta, alinhada a evidências técnicas, notas da Anvisa, pareceres médicos detalhados e precedentes específicos.

Esse cenário transforma profundamente a atuação do advogado que lida com ações contra planos de saúde. Já não basta invocar o direito à saúde de forma genérica ou apostar exclusivamente na urgência clínica. 

O contencioso moderno exige análise prévia de viabilidade jurídica, leitura estratégica da jurisprudência atualizada e organização rigorosa da prova técnica desde a petição inicial. A revogação da liminar de janeiro de 2026 é mais um exemplo de que decisões rápidas podem ser revistas com a mesma rapidez quando não sustentadas por fundamentos sólidos.

Por isso, a advocacia em saúde suplementar entrou definitivamente em uma fase de maior sofisticação técnica. A diferença entre uma tutela mantida e uma tutela revogada, especialmente em casos envolvendo medicamentos de milhões de reais, está muitas vezes na capacidade do advogado de estruturar o caso com precisão, eficiência e domínio das fontes normativas e jurisprudenciais.

 Nesse ambiente de alta complexidade e pressão temporal, ganhar produtividade e controle da informação deixou de ser vantagem competitiva e passou a ser requisito mínimo de atuação profissional.

É nesse contexto que soluções jurídicas especializadas fazem diferença real. Ferramentas como a Lawgie (https://lawgieai.com) permitem ao advogado organizar fundamentos legais, estruturar peças com maior consistência técnica e acessar rapidamente jurisprudência e doutrina relevantes, reduzindo o risco de decisões frágeis e aumentando a qualidade estratégica da atuação. Em um cenário em que uma única liminar pode envolver milhões de reais e definir o destino de um tratamento vital, eficiência e produtividade não são discurso — são parte essencial do sucesso jurídico.