Magistrados do TRF1 serão REEMBOLSADOS em até R$ 400 por usar IA

Em 27 de janeiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que responde pela Justiça Federal no Distrito Federal e em 12 estados, incluindo Mato Grosso (MT), publicou a Resolução PRESI nº 6/2025, instituindo a chamada “Bolsa IA” — um reembolso mensal de até R$ 400,00 para magistrados e servidores custearem licenças de ferramentas de inteligência artificial no ambiente de trabalho. 

A medida foi divulgada oficialmente como um dispositivo que permite o uso de recursos públicos para fomentar a adoção de tecnologias de IA no Judiciário federal da região.

A iniciativa, assinada pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, atual vice-presidente do tribunal no exercício da Presidência, insere-se nas diretrizes mais amplas sobre uso de tecnologias emergentes no Poder Judiciário — alinhadas a programas já em curso no tribunal, como o Projeto Sinergia, que busca promover governança e capacitação em IA entre magistrados e servidores.

O dispositivo regulamenta que o reembolso será feito mediante processo administrativo eletrônico do tipo “reembolso”, com apresentação de nota fiscal ou contrato de serviço que comprove a aquisição de licença de IA, sem retroatividade e com prazos fixados para solicitação dentro do exercício financeiro (até novembro). O benefício está restrito a uma licença por gabinete de desembargador federal, por vara federal e por relator de turma recursal, o que demonstra a tentativa de limitar a medida a um âmbito funcional e institucional específico.

Em termos práticos, a “Bolsa IA” representa uma reconhecida tendência de modernização institucional, ao admitir que magistrados e servidores adotem ferramentas baseadas em IA para apoiar atividades como revisão de textos, automação de tarefas repetitivas, análise de dados jurídicos e gestão documental, desde que observados critérios de transparência, razoabilidade orçamentária e legalidade. 

Tal diretriz convergiria com uma série de iniciativas voltadas à capacitação técnica no Judiciário — como treinamentos específicos sobre soluções de IA e notas técnicas com diretrizes sobre seu uso responsável.

No entanto, a introdução de um benefício com natureza de reembolso orçamentário também traz à tona questões de governança pública, legalidade e proporcionalidade. A destinação de recursos públicos para custear licenças de softwares específicos suscita debates sobre a alocação eficiente dos fundos públicos, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias generalizadas na administração pública federal. 

A natureza da medida — voltada a servidores e juízes, com valores mensais fixados e critérios de concessão — exige uma análise sobre sua compatibilidade com princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.

A discussão ganha ainda mais relevância se pensada no contexto mais amplo de demandas por modernização tecnológica no serviço público e, ao mesmo tempo, por eficiência no uso dos recursos públicos, sobretudo em tempos de restrições orçamentárias e pressão por resultados mensuráveis em termos de produtividade institucional. 

Os operadores jurídicos e gestores públicos, portanto, devem acompanhar não apenas a implementação prática da “Bolsa IA”, mas também os mecanismos de transparência, auditoria e avaliação de resultados que forem adotados para sua execução.

Ese episódio reforça a necessidade de uma atuação jurídica que transcenda o “conhecimento da lei” e incorpore ferramentas, métodos e reflexões sobre tecnologia, governança e eficiência. 

A adoção de inteligência artificial no Judiciário é inequívoca — como se vê nos instrumentos de governança tecnológica e capacitação promovidos pelo TRF1 e outros tribunais — mas seu sucesso depende de uma construção institucional que respeite limites legais e otimize resultados concretos para a justiça.

Em um cenário em que tecnologia e Direito se entrelaçam cada vez mais, ganhar eficiência e produtividade não é apenas um diferencial — é uma exigência de quem pretende atuar com excelência no mercado jurídico contemporâneo. Ferramentas jurídicas especializadas, como a Lawgie (https://lawgieai.com), surgem como aliados estratégicos para transformar dados complexos em análises estruturadas, automatizar tarefas repetitivas e liberar energia intelectual para a formulação de estratégias jurídicas de alto impacto, elevando a prática profissional ao nível que os desafios institucionais atuais demandam.