Onde os advogados erram em ações contra companhias aéreas

A ilusão da responsabilidade automática: quando o óbvio derruba a tese

Há um erro recorrente — e perigosamente silencioso — na atuação em ações indenizatórias contra companhias aéreas: presumir que o dano moral decorre automaticamente do atraso ou cancelamento do voo. Essa leitura simplista ignora a sofisticação do sistema normativo brasileiro, especialmente a interação entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Convenção de Montreal, além da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Na prática forense, advogados ainda estruturam petições baseadas exclusivamente no artigo 14 do CDC, sustentando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo como se isso bastasse para garantir a procedência do pedido. Ocorre que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que nem todo atraso gera dano moral presumido, exigindo a demonstração de efetivo abalo relevante, sobretudo em atrasos de pequena monta.

Veja-se, por exemplo, o precedente paradigmático: REsp 1.584.465/MG, no qual o tribunal afastou o dano moral automático em atraso inferior a quatro horas sem circunstâncias agravantes. A decisão revela uma inflexão importante: o dano moral não é mais tratado como reflexo automático do inadimplemento, mas como consequência qualificada.

Na prática, isso significa que petições genéricas, que não individualizam o prejuízo experimentado pelo passageiro, estão fadadas à improcedência ou à fixação de indenizações irrisórias. O advogado de elite compreende que o centro da argumentação deve migrar da mera narrativa do atraso para a densificação do dano, demonstrando repercussões concretas, como perda de compromissos inadiáveis, desgaste psicológico significativo ou violação de expectativas legítimas.

Essa mudança exige técnica. Não basta alegar; é preciso reconstruir o fato jurídico com densidade probatória e narrativa persuasiva. A ausência dessa sofisticação é, hoje, um dos principais fatores de insucesso nessas demandas.

A negligência com o regime jurídico internacional: o erro que reduz indenizações

Outro equívoco estrutural está na ignorância — ou subestimação — da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), especialmente em voos internacionais. Muitos advogados ainda fundamentam integralmente suas teses no CDC, desconsiderando que o regime internacional pode limitar a indenização, especialmente em danos materiais.

O STJ enfrentou essa questão de forma contundente no julgamento do REsp 1.131.164/SP, fixando a prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC em determinados aspectos, sobretudo quanto à limitação tarifada da indenização por danos materiais. Esse entendimento foi posteriormente reafirmado em diversos julgados, consolidando uma orientação que impacta diretamente a estratégia processual.

Na prática, o erro é duplo. Primeiro, ao ignorar a Convenção, o advogado formula pedidos desalinhados com o teto indenizatório aplicável, o que compromete a credibilidade da peça. Segundo, deixa de explorar nuances estratégicas, como a possibilidade de afastar a limitação em casos de dolo ou culpa grave da companhia aérea.

O advogado sofisticado não escolhe entre CDC e Convenção de Montreal; ele articula ambos em uma leitura sistêmica. Ele compreende que o sistema não é excludente, mas dialogal. Utiliza o CDC para fundamentar a responsabilidade e a Convenção para delimitar — ou, estrategicamente, afastar — os limites indenizatórios.

Um caso prático ilustra bem essa falha. Em uma demanda envolvendo extravio de bagagem em voo internacional, o patrono limitou-se a pleitear danos morais elevados, sem comprovar o conteúdo da mala ou o prejuízo material. Resultado: indenização fixada no mínimo legal, com base na limitação da Convenção. Uma atuação tecnicamente mais refinada poderia ter ampliado significativamente o resultado.

A fragilidade probatória: quando o processo nasce derrotado

A terceira falha crítica reside na construção probatória. Em um cenário de crescente rigor judicial, a ausência de provas robustas transforma ações potencialmente vencedoras em derrotas previsíveis. Ainda é comum encontrar iniciais desacompanhadas de documentos essenciais, como cartões de embarque, comprovantes de atraso ou registros de atendimento da companhia aérea.

O STJ tem reiterado a importância da prova mínima do fato constitutivo do direito, conforme se observa no AgInt no AREsp 1.280.519/RJ, onde se destacou a insuficiência de alegações genéricas desacompanhadas de elementos concretos. A decisão evidencia que, embora a relação seja de consumo, não há dispensa do ônus probatório mínimo.

Na prática, o advogado precisa atuar como um verdadeiro arquiteto da prova. Isso envolve orientar o cliente desde o primeiro contato, instruindo-o a documentar todos os eventos relevantes, bem como utilizar ferramentas como registros fotográficos, e-mails, protocolos de atendimento e até prints de aplicativos.

Mais do que isso, é essencial construir uma narrativa probatória coerente, que conecte os fatos aos fundamentos jurídicos de forma lógica e persuasiva. A prova não é um acessório da petição; ela é o seu alicerce.

A ausência dessa visão estratégica revela uma advocacia reativa, que apenas relata fatos, em vez de estruturá-los juridicamente. E, no atual cenário jurisprudencial, isso é insuficiente.

A má leitura das excludentes de responsabilidade: o uso indevido do “fortuito externo”

Poucos pontos são tão mal compreendidos — e tão mal explorados — quanto as excludentes de responsabilidade no transporte aéreo. Na prática, muitos advogados simplesmente ignoram a tese do fortuito externo, enquanto outros a enfrentam de forma superficial, sem a densidade técnica exigida pelos tribunais.

O problema é que o Poder Judiciário, especialmente o STJ, tem refinado a distinção entre fortuito interno e externo. Eventos como falhas operacionais, overbooking e problemas logísticos são considerados riscos inerentes à atividade econômica, não afastando a responsabilidade. Por outro lado, condições meteorológicas severas ou restrições impostas por autoridades aeronáuticas podem, em tese, configurar excludentes.

O precedente REsp 1.629.001/RJ é emblemático ao reconhecer que condições climáticas adversas podem afastar o dever de indenizar, desde que devidamente comprovadas e que não haja falha na prestação de assistência ao passageiro. Esse detalhe é onde muitos advogados falham: concentram-se na causa do atraso e esquecem da falha no dever de assistência material, previsto na Resolução nº 400 da ANAC.

Na prática, o advogado de alta performance desloca o eixo da discussão. Mesmo diante de um fortuito externo, ele investiga se houve omissão no dever de cuidado com o passageiro. Alimentação, hospedagem e comunicação não são meros detalhes; são elementos centrais para reconstruir a responsabilidade civil.

Casos reais mostram que voos cancelados por mau tempo geraram condenação justamente pela ausência de assistência adequada. Ou seja, não se trata apenas de discutir a causa do evento, mas de analisar o comportamento da companhia aérea diante dele.

A padronização das petições: o maior inimigo da alta performance jurídica

Outro erro silencioso — e devastador — é a padronização excessiva das peças processuais. Em um volume crescente de demandas repetitivas, muitos advogados adotam modelos genéricos, replicando argumentos sem adaptação ao caso concreto. O resultado é uma advocacia previsível, facilmente neutralizada por decisões igualmente padronizadas.

O Judiciário já identificou esse padrão. No julgamento do AgInt no REsp 1.945.333/SP, o STJ reforçou a necessidade de individualização do dano moral, afastando pretensões baseadas em narrativas abstratas e genéricas. A decisão deixa claro que o julgador busca elementos concretos que diferenciem um caso do outro.

Na prática, isso significa que duas situações aparentemente idênticas — como atrasos de voo — podem gerar resultados completamente distintos, dependendo da qualidade da narrativa jurídica. O advogado que se limita a repetir fórmulas prontas abdica da sua principal ferramenta: a construção estratégica do caso.

A advocacia de elite, ao contrário, trabalha com microdetalhes. Ela identifica peculiaridades fáticas, reconstrói a experiência do passageiro e transforma fatos ordinários em situações juridicamente relevantes. Um atraso deixa de ser apenas um atraso quando inserido em um contexto de perda de conexão internacional, evento profissional ou situação familiar urgente.

Essa sofisticação narrativa não é retórica vazia; é técnica aplicada. E é justamente o que separa decisões medianas de condenações expressivas.

Divergências jurisprudenciais e o jogo estratégico: onde se ganha ou se perde a causa

O campo das ações indenizatórias por atraso e cancelamento de voo está longe de ser pacífico. Apesar da tendência de uniformização, ainda há divergências relevantes entre tribunais estaduais e até mesmo entre turmas do STJ, especialmente quanto à configuração do dano moral in re ipsa.

Enquanto alguns julgados admitem o dano moral presumido em hipóteses de atraso significativo, outros exigem prova concreta do prejuízo. O REsp 1.584.465/MG, já mencionado, afasta a presunção automática, enquanto decisões de tribunais estaduais ainda reconhecem o dano moral com base apenas na duração do atraso.

Essa divergência cria um espaço estratégico que poucos advogados exploram adequadamente. A escolha da tese, a forma de enquadramento do caso e até a seleção de precedentes podem influenciar diretamente o resultado.

Um exemplo prático ilustra bem esse cenário. Em demandas semelhantes envolvendo atraso de seis horas, houve decisões diametralmente opostas: em um caso, indenização negada por ausência de prova do dano; em outro, condenação fixada com base no tempo de espera e no desgaste presumido. A diferença? A forma como o caso foi construído.

O advogado estratégico não apenas conhece os precedentes; ele entende como utilizá-los dentro de um contexto argumentativo coerente. Ele antecipa o posicionamento do julgador, adapta sua narrativa e constrói um caminho decisório favorável.

Conclusão: a advocacia que performa versus a advocacia que repete

O que se observa, ao final, é uma linha divisória clara. De um lado, uma advocacia automatizada, que replica modelos, simplifica teses e ignora nuances. De outro, uma atuação técnica, estratégica e profundamente conectada com a evolução jurisprudencial.

As ações indenizatórias contra companhias aéreas deixaram de ser demandas triviais. Hoje, exigem domínio de múltiplas camadas normativas, leitura refinada da jurisprudência e capacidade de construção argumentativa sofisticada.

Quem não se adapta, perde.

Referências jurisprudenciais (legenda)

REsp 1.584.465/MG – STJ – Afastamento do dano moral automático em atraso inferior a 4 horas sem agravantes.
REsp 1.131.164/SP – STJ – Prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC em danos materiais.
AgInt no AREsp 1.280.519/RJ – STJ – Necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito.
REsp 1.629.001/RJ – STJ – Reconhecimento de fortuito externo (condições climáticas) como excludente de responsabilidade.
AgInt no REsp 1.945.333/SP – STJ – Rejeição de dano moral baseado em narrativa genérica e não individualizada.