Prescrição Intercorrente: O que todo advogado precisa saber!

A arena jurídica brasileira é palco de um embate constante entre a necessidade de agilização processual e a garantia do direito material. No epicentro desse conflito, a prescrição intercorrente emerge como um instituto de relevância ímpar, capaz de extinguir pretensões executórias em razão da inércia do credor. Ignorar suas nuances é convidar à derrota, pois a desatenção a seus requisitos pode sepultar um crédito legítimo sob o manto da inércia processual. Este artigo desmistifica o instituto, oferecendo um panorama completo que vai da sua gênese à sua aplicação prática, munindo o advogado de conhecimento para defender ou arguir essa crucial figura processual.

O objetivo primordial é oferecer ao profissional do direito uma ferramenta robusta, capaz de navegar pelas complexidades da prescrição intercorrente, desde a sua conceituação doutrinária até as mais recentes decisões dos tribunais superiores. O advogado que domina este tema não apenas protege os interesses de seus clientes contra a declaração indevida da prescrição, mas também a utiliza estrategicamente para conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, sempre em conformidade com os princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

O Que é Prescrição Intercorrente: Um Instituto Sob Constante Evolução

A prescrição intercorrente, em sua essência, representa a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular do direito no curso de um processo judicial, especialmente na fase de execução. Diferentemente da prescrição comum, que atinge a pretensão antes mesmo da propositura da ação, esta modalidade opera após o processo ter sido iniciado, penalizando a falta de diligência do exequente em dar andamento ao feito.

O fundamento teleológico da prescrição intercorrente reside na necessidade de se garantir a celeridade processual e a duração razoável do processo, princípios insculpidos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A inércia prolongada do credor, paralisando a máquina judiciária, não pode ser tolerada indefinidamente, sob pena de se perpetuar litígios e gerar insegurança jurídica, onerando o devedor e o próprio Estado-Juiz.

Historicamente, o instituto ganhou contornos mais definidos pela via jurisprudencial, antes de ser positivado em diplomas legais. A Súmula nº 150 do STF, por exemplo, já delineava a ideia de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, pavimentando o caminho para o reconhecimento da prescrição intercorrente como um fenômeno que atinge a pretensão executória.

A sua aplicação, contudo, exige uma análise cuidadosa do contexto fático e normativo, ponderando a inércia do credor com as dificuldades inerentes à satisfação do crédito, especialmente em cenários de ocultação patrimonial ou ausência de bens passíveis de constrição. Ignorar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema é um erro estratégico grave para o advogado.

A Base Legal: Do Código Civil ao CPC e a Lei 14.195/2021

Embora a prescrição intercorrente tenha sido construída jurisprudencialmente, sua positivação e regulamentação ganharam força com o passar do tempo. O Código Civil de 2002, em seu artigo 205, estabelece o prazo geral de dez anos para a prescrição, quando a lei não fixar prazo menor. Complementarmente, o artigo 206 do mesmo diploma legal detalha prazos específicos, que podem variar entre um e cinco anos, a depender da natureza da pretensão.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao tratar mais diretamente do instituto. O artigo 921, em seus parágrafos, estabeleceu hipóteses de suspensão da execução e o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. A Lei nº 14.195/2021, por sua vez, trouxe alterações significativas, com o objetivo de conferir maior objetividade e previsibilidade ao reconhecimento da prescrição intercorrente, afastando, em parte, o critério da desídia do credor.

Para fins de clareza, transcrevemos o cerne da legislação que molda o instituto:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. (...)

Art. 921. Suspende-se o processo:

I - nos casos previstos no Código Civil; (...)

§ 1º. Suspende-se o curso do prazo prescricional quando o juiz determinar a citação do executado após o transcurso do prazo legal, ou quando o executado que tenha sido citado ou notificado incorra em revelia.

§ 2º. Não se admitirá o pronunciamento da prescrição intercorrente em face de pessoa jurídica com direito a gratuidade de justiça.

§ 3º. No caso de o executado, citado ou intimado, não apresentar defesa no prazo legal, iniciar-se-á o curso do prazo prescricional intercorrente.

§ 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual será o processo suspenso.

§ 5º. O juiz, ao reconhecer a existência da prescrição intercorrente, declarará extinta a execução, sem ônus para as partes, ressalvado o disposto no § 4º do art. 921 do CPC.

A Lei 14.195/2021, ao alterar a legislação processual, introduziu o artigo 206-A ao Código Civil, estabelecendo que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão principal. Essa determinação é crucial, pois vincula a extinção da execução ao prazo prescricional original da dívida, simplificando a aplicação e evitando contestações sobre a duração do prazo intercorrente.

A compreensão dessas bases legais é o primeiro passo para o advogado que deseja dominar a prescrição intercorrente e utilizá-la a seu favor ou em defesa de seus clientes.

A Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho: Um Marco na CLT

O campo do Direito do Trabalho, tradicionalmente mais refratário à aplicação da prescrição intercorrente, sofreu uma transformação significativa com a introdução do artigo 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Essa inovação legislativa equiparou o processo trabalhista, em certa medida, às demais searas quanto à possibilidade de reconhecimento da extinção da pretensão executória pela inércia do credor.

O referido artigo estabelece que a prescrição intercorrente ocorre em dois anos, contados a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial. Essa norma trouxe um prazo específico e um termo inicial claro para a sua incidência no âmbito laboral, permitindo sua declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição.

A aplicação do art. 11-A da CLT, contudo, requer a observância de condições específicas, como a existência de uma determinação judicial para impulsionamento do feito e a subsequente inércia do exequente. Ademais, para que a prescrição seja declarada, é fundamental que a inércia seja manifesta e que não haja qualquer diligência ou requerimento que demonstre o interesse do credor em prosseguir com a execução.

A jurisprudência trabalhista tem se debruçado sobre a interpretação deste artigo, buscando conciliar a necessidade de celeridade com a proteção do crédito trabalhista. A aplicação do instituto no processo do trabalho, especialmente em execuções que se arrastam por anos, é um ponto de atenção constante para o advogado atuante nesta área.

Ao se deparar com uma execução trabalhista, o advogado deve analisar cuidadosamente se houve determinação judicial para impulsionamento e se o exequente permaneceu inerte após a sua ciência, para evitar surpresas com o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Requisitos e Pressupostos: O Que a Lei e a Jurisprudência Exigem

O reconhecimento da prescrição intercorrente não é automático nem discricionário. Ele pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, que variam ligeiramente conforme o regime jurídico aplicável (CPC/73, CPC/15, ou legislação específica, como a Lei de Execução Fiscal). Contudo, alguns elementos são centrais e recorrentes.

O primeiro requisito, e talvez o mais fundamental, é a inércia do exequente. Essa inércia não pode ser meramente a ausência de peticionamento; ela deve ser qualificada, indicando um claro descaso com o andamento do processo. Em cenários anteriores à Lei 14.195/2021, a jurisprudência frequentemente exigia a demonstração de desídia ou manifesto desinteresse do credor em satisfazer seu crédito, mesmo após intimação pessoal.

Outro pressuposto crucial é a paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis ou não localização do executado. Em execuções fiscais, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 previa a suspensão por um ano, seguida pela contagem do prazo prescricional. O CPC/15, em seu art. 921, § 4º, espelhou essa lógica, prevendo a suspensão por até um ano e, após, a possibilidade de reconhecimento da prescrição.

É fundamental destacar que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a ênfase recaiu sobre a ocorrência objetiva do lapso temporal, independentemente da comprovação de culpa do credor. A legislação passou a prever que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se após o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou em outros prazos legais aplicáveis à espécie.

Para o advogado, a atenção a esses requisitos é vital. Um pedido de diligência genérico, sem um objetivo concreto de localização de bens ou sem indícios de sucesso, pode não ser suficiente para afastar a alegação de inércia, especialmente sob a ótica da nova legislação. A estratégia processual deve ser pautada pela demonstração contínua de diligência e pelo direcionamento efetivo das buscas.

Divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais: O Dilema da Inércia Qualificada

A prescrição intercorrente sempre foi um terreno fértil para debates doutrinários e divergências jurisprudenciais, especialmente quanto à necessidade de comprovação da **inércia qualificada** ou **desídia** do exequente.

Uma corrente, robustamente representada por doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior, defendia que a prescrição intercorrente, em sua origem, pressupunha a culpa do credor. A simples paralisação do processo, por si só, não seria suficiente para extingui-lo; seria necessário demonstrar que o credor, por negligência ou desleixo, deixou de praticar os atos necessários para o andamento do feito, mesmo ciente de sua obrigação.

Em contrapartida, outra corrente, que ganhou força com a evolução legislativa e jurisprudencial, especialmente após o CPC/2015 e a Lei 14.195/2021, passou a defender uma visão mais objetiva. Para essa perspectiva, o foco se desloca da culpa do credor para a ocorrência do lapso temporal previsto em lei, após a suspensão do processo. A paralisação, por si só, decorrido o prazo legal, seria suficiente para o reconhecimento da prescrição, sem a necessidade de perquirir a intenção ou a diligência do exequente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua trajetória, refletiu essas tensões. Embora em alguns julgados tenha se inclinado para a necessidade de demonstração da desídia, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, consolidou teses que apontam para a objetividade do prazo prescricional intercorrente, especialmente após a vigência do CPC/2015.

A tese 1.2 do referido IAC, por exemplo, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, se inexistente, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Essa diretriz, aliada à redação do CPC/15 e às alterações da Lei 14.195/2021, sinaliza uma tendência de objetivação do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Para o advogado, é crucial estar atento à data de início da suspensão do processo, pois ela definirá qual regime jurídico se aplica: se a exigência de desídia (regime anterior) ou a objetividade do prazo (regimes mais recentes).

Jurisprudência Dominante: O STJ e a Definição do Marco Temporal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido fundamental na pacificação e na definição dos contornos da prescrição intercorrente. Uma das questões mais debatidas reside na determinação do marco inicial da contagem do prazo prescricional, especialmente em relação à suspensão do processo.

O STJ, em diversos julgados, consolidou o entendimento de que, após o trânsito em julgado da decisão que determina a suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Este prazo, como visto, é o mesmo da pretensão originária, conforme estabelecido pelo art. 206-A do Código Civil.

Um precedente de grande relevância é o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Nesse julgado, o STJ fixou teses importantes, como a que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, se inexistente, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Essa tese é um divisor de águas na interpretação do instituto.

Outro ponto crucial, abordado em julgados como o AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 2.629.105/MT, é que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado não suspende o prazo da prescrição intercorrente. A efetiva constrição de bens é o que, em regra, interrompe ou suspende o curso do prazo.

No âmbito da execução fiscal, a Súmula nº 314 do STJ é um marco: ela dispõe que a suspensão do processo e o arquivamento pela inércia do exequente por mais de cinco anos configuram a prescrição intercorrente. Esse entendimento, alinhado ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 174 do CTN, demonstra a preocupação em não permitir a perpetuação de execuções sem a devida movimentação do credor.

O advogado deve estar atento a esses precedentes, pois eles moldam a aplicação prática da prescrição intercorrente. A análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência da prescrição, em muitos casos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, o que reforça a importância de se basear nas teses firmadas pelos recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência.

STJ — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1918602 SP 2019/0194300-4 — Relator(a): Min. Nancy Andrighi — 12/03/2025

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo de execução, considerando a inércia do credor entre atos processuais relevantes, com a consequente extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se a decisão embargada incorreu em omissão ao aplicar o prazo prescricional de 3 anos previsto na Súmula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genébra;e (ii) analisar se a ausência de justificativa válida para a inércia do credor compromete o prosseguimento da execução, à luz dos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O longo período de inércia do credor, compreendido entre o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em 2015, configura prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genébra , que estabelece prazo prescricional de 3 anos para notas promissórias. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que esta fundamenta adequadamente a aplicação da prescrição intercorrente com base na ausência de diligência do credor. 5. A ausência de justificativa válida para a inatividade processual viola o princípio da efetividade processual, já que o credor deixou de adotar medidas para o prosseguimento da execução dentro do prazo legal. 6. A extinção da execução, pela aplicação da prescrição intercorrente, assegura o princípio da segurança jurídica, promovendo a estabilidade das relações jurídicas e evitando a perpetuação de litígios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:A prescrição intercorrente aplica-se em casos de inércia do credor quando este não promove atos necessários ao prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto em lei.A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.A aplicação da prescrição intercorrente concretiza os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, ao evitar a perpetuação de litígios inertes.Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genébra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 150 ; REsp n. 1.604.412/SC , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , julgado em 1.6.2017.

A ratio decidendi deste julgado do STJ reforça a tese de que a inércia prolongada do credor, sem justificativa plausível, pode levar à extinção da execução pela prescrição intercorrente. Este entendimento é crucial para demonstrar que a mera ausência de atos processuais relevantes, por si só, pode ser suficiente para configurar a prescrição, especialmente quando se busca a efetividade e a segurança jurídica.

Aplicação Prática: Armadilhas e Estratégias para o Advogado

No dia a dia forense, a prescrição intercorrente pode se apresentar como uma armadilha perigosa ou como uma ferramenta estratégica. A falta de compreensão de suas nuances pode levar à perda de um crédito valioso ou, inversamente, à extinção de uma execução que poderia ser frutífera.

Uma armadilha comum é a de o advogado se contentar com petições genéricas de busca de bens, como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, sem obter resultados concretos. Sob a égide da Lei 14.195/2021, essas buscas repetitivas e infrutíferas, sem a efetiva constrição de patrimônio, podem não ser mais suficientes para afastar a contagem do prazo prescricional. O juiz, ao constatar a paralisação prolongada após a suspensão, poderá declarar a prescrição de ofício.

Outro ponto de atenção é o prazo de suspensão. Se o processo foi suspenso com base no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo prescricional intercorrente começará a correr após o decurso desse período (geralmente 1 ano), independentemente de intimação específica para dar andamento. A inércia após esse lapso é o gatilho para o reconhecimento da prescrição.

Em contrapartida, o advogado pode utilizar o instituto de forma proativa. Em um cenário de execução fiscal, por exemplo, se o devedor não possui bens conhecidos e o processo está suspenso, o credor pode monitorar o prazo prescricional. Caso o devedor venha a adquirir bens ou se tornar localizado, o advogado pode apresentar petição requerendo a constrição, interrompendo a prescrição. A estratégia deve ser a de manter o processo em movimento sempre que houver uma perspectiva real de satisfação do crédito.

Um exemplo prático: em uma execução de nota promissória (prazo prescricional de 3 anos), o executado não é encontrado e não há bens penhoráveis. O juiz suspende o processo por 1 ano. Após esse ano, começa a contar o prazo de 3 anos para a prescrição intercorrente. Se, dentro desse período, o credor não tomar nenhuma medida efetiva que leve à constrição de bens, a execução poderá ser extinta. A petição que busca a penhora de um imóvel do devedor, se protocolada antes do fim do prazo de 3 anos, interrompe a prescrição e permite o prosseguimento da execução.

A chave para o sucesso na aplicação prática da prescrição intercorrente reside na vigilância constante, na análise detalhada dos autos para identificar o regime jurídico aplicável e na adoção de medidas processuais estratégicas que demonstrem o real interesse do credor em buscar a satisfação de seu crédito, sem cair nas armadilhas da inércia.

TJ-SP — Apelação Cível: AC 10369726420158260506 SP 1036972-64.2015.8.26.0506 — Relator(a): Des. Hamid Charaf Bdine Jr. — 06/05/2022

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REUNIÃO DE EXECUÇÕES - INÉRCIA DO CREDOR – TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O decurso do lustro legal associado à inércia do credor em promover o prosseguimento da execução fiscal acarreta a prescrição intercorrente e a extinção do crédito tributário. A prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Precedente do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição consumada. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Este entendimento do TJ-SP é claro ao estabelecer que a inércia do credor, associada ao transcurso do prazo legal, culmina na prescrição intercorrente e na extinção do crédito tributário. A decisão reforça a ideia de que a perpetuação de execuções sem andamento viola princípios fundamentais do sistema jurídico.

TJ-SP — Agravo de Instrumento 23131795420248260000 Ribeirão Preto — Relator(a): Des. Maria do Carmo de Freitas e Veras — 17/10/2024

Ementa: Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente. A execução se fundamenta em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018. O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ ( REsp 1.604.412/SC ). 4. No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5. Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do art. 921 do CPC . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , art. 921 ; CC , art. 206 , § 5º , I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , j. 27/06/2018.

Este julgado do TJ-SP é fundamental para ilustrar que a prescrição intercorrente não se configura quando o credor demonstra diligência contínua na condução do processo. A ratio decidendi confirma a tese de que a ausência de inércia e a promoção de atos necessários ao prosseguimento do feito afastam a incidência do instituto, reforçando a importância da atuação proativa do exequente.

A Prescrição Intercorrente no Âmbito Tributário: Um Olhar Sobre a Lei 6.830/80

A prescrição intercorrente na execução fiscal possui contornos próprios, intrinsecamente ligados à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF) e ao Código Tributário Nacional (CTN). Essa seara jurídica, marcada pela urgência na arrecadação de valores para o Estado, confere ao instituto um papel de suma importância na gestão da dívida ativa.

O artigo 40 da LEF é o dispositivo central. Ele estabelece que, quando o executado ou os bens penhoráveis não forem encontrados, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo ficará suspenso por mais cinco anos, período durante o qual a prescrição intercorrente será contada. Esse lapso de cinco anos, somado ao ano de suspensão inicial, totaliza um período de seis anos de inércia, após o qual a prescrição pode ser reconhecida.

A jurisprudência, inclusive do STJ, tem reiteradamente interpretado o art. 40 da LEF em sintonia com o art. 174 do CTN. O entendimento consolidado é que o prazo prescricional na execução fiscal, em caso de inércia do exequente por mais de cinco anos após o término do prazo de arquivamento, deve ser decretada a prescrição intercorrente.

A Súmula nº 314 do STJ espelha essa orientação: a suspensão do processo e o arquivamento, seguidos pela inércia do exequente por mais de cinco anos, configuram a prescrição intercorrente. O fundamento é a necessidade de se evitar que a dívida ativa permaneça indefinidamente nos registros judiciais, sem qualquer perspectiva de satisfação e sem a devida diligência por parte do ente público.

Para o advogado que atua em execuções fiscais, seja pela Fazenda Pública ou em defesa de contribuintes, a atenção ao cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na LEF é imperativa. A simples ausência de movimentação processual por parte do ente público, após a suspensão e o arquivamento, pode levar à extinção da execução pela prescrição intercorrente.

Em cenários de busca de bens, a jurisprudência tem sido rigorosa: a realização de diligências infrutíferas não impede o curso da prescrição. A efetiva constrição de bens ou a comprovação de localização do executado é o que pode interromper ou suspender o prazo. O advogado deve, portanto, pautar sua atuação pela diligência e pela busca de medidas que efetivamente resultem na satisfação do crédito, sob pena de ver a execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente.

O advogado atuante na área fiscal deve, portanto, monitorar de perto os prazos e as movimentações processuais, agindo com presteza para evitar a declaração da prescrição intercorrente, seja como autor da ação ou na defesa do executado.

TJ-MG — Apelação Cível: AC 10209050500831001 Curvelo — Relator(a): Des. Amorim Pereira — 16/02/2022

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido

Este julgado do TJ-MG é particularmente elucidativo ao estabelecer os três elementos essenciais para a configuração da prescrição intercorrente: intimação para dar andamento, inércia e transcurso do prazo prescricional. A ratio decidendi confirma a tese de que a manifestação da parte em todas as vezes em que intimada, e a diligência para o cumprimento das ordens judiciais, afastam a ocorrência da prescrição, demonstrando a importância da demonstração de atividade processual.

STJ — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1907655 GO 2021/0165151-6 — Relator(a): Min. Marco Buzzi — 14/09/2022

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 . 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3.Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

Este julgado do STJ é fundamental para reforçar a tese de que a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor. A ratio decidendi confirma que a atuação ativa do exequente, com diversas tentativas de penhora, afasta a caracterização da prescrição, demonstrando a importância da demonstração de diligência contínua.

TJ-SP — Apelação Cível 1013272020078260009 São Paulo — Relator(a): Des. Rodolfo de Jesus Toledo — 10/02/2025

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487 , II , e 924 , V , do CPC , reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional do título, configurando a prescrição intercorrente; e (ii) analisar se as suspensões dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 afastam a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931 /2004. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). A prescrição intercorrente se caracteriza pela paralisação do processo por inércia da parte exequente, conforme estabelecido pelo STJ no REsp 1.604.412/SC . No CPC/73 , a contagem do prazo inicia-se ao fim do período de suspensão do feito ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano. No caso concreto, o feito foi arquivado em 16.09.2015, sem prazo estipulado para reativação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 16.09.2016. A parte exequente somente requereu o desarquivamento em 05.02.2024, após mais de oito anos de inércia, evidenciando o decurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão da execução por um ano. A mera substituição de patrono e o requerimento de diligências genéricas, sem recolhimento de custas, não são suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 ( REsp nº 1.604.412-SC ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. De todo modo, o Juízo de primeiro grau oportunizou manifestação prévia da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição, respeitando o contraditório e a vedação de decisão surpresa. A pandemia da Covid-19 resultou na sucessiva suspensão dos prazos processuais. Posteriormente, os prazos foram suspensos para digitalização dos autos físicos, sendo retomados individualmente após intimação das partes. Entretanto, entre o último arquivamento da ação (16.09.2015) e a primeira suspensão dos prazos processuais devido à pandemia (16.03.2020), transcorreu período superior a quatro anos, já ultrapassando o prazo da prescrição intercorrente trienal o período de um ano de suspensão do processo. Assim, as suspensões processuais decorrentes da pandemia não interferiram na consumação da prescrição intercorrente Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), combinado com os arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931 /2004. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do título, contado a partir do término do período de suspensão do feito ou, na ausência de fixação judicial, após um ano de arquivamento, conforme fixado no REsp 1.604.412/SC . 3. A intimação pessoal do credor não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo esta consequência da inércia processual. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 não interfere na consumação da prescrição intercorrente quando, antes do início das suspensões, já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC/2015 , arts. 487 , II , 921 , § 5º , e 924 , V ; CC , art. 206 , § 3º , VIII ; Lei nº 10.931 /2004, arts. 26 e 44 ; Decreto nº 57.663 /1966, art. 70. Jurisprudência: STJ, REsp 1.604.412/SC , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 2ª Seção, j. 27/06/2018; STF, Súmula 150 .

Este julgado do TJ-SP é crucial para demonstrar a aplicação prática da prescrição intercorrente em execuções de cédulas de crédito bancário, estabelecendo o prazo trienal e a contagem a partir do término da suspensão. A ratio decidendi confirma a tese de que a inércia prolongada, mesmo considerando as suspensões decorrentes da pandemia, pode levar à extinção do processo, reforçando a necessidade de diligência contínua por parte do credor.

O Papel do Advogado na Defesa Contra a Prescrição Intercorrente

Dominar a prescrição intercorrente não é apenas um exercício acadêmico, mas uma necessidade prática para a advocacia moderna. O profissional que negligencia este instituto arrisca ver anos de trabalho e o direito de seu cliente serem ceifados por uma formalidade processual.

A defesa contra a declaração da prescrição intercorrente começa com a compreensão do regime jurídico aplicável ao caso concreto. É fundamental identificar a data de início da suspensão do processo, a legislação vigente à época e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Em primeiro lugar, é essencial demonstrar que não houve inércia qualificada, quando o regime jurídico ainda a exigia. Isso pode ser feito apresentando petições que demonstrem o interesse do credor em prosseguir, mesmo que as diligências para localização de bens tenham sido infrutíferas. A simples petição de juntada de comprovante de pagamento de custas para impulsionamento, por exemplo, pode ser um marco que afasta a caracterização da desídia.

Em segundo lugar, sob a égide da nova legislação, o advogado deve atuar proativamente. Se o processo foi suspenso, é imperativo que, antes do escoamento do prazo prescricional, sejam apresentadas novas diligências ou requerimentos que efetivamente visem à satisfação do crédito. A estratégia deve ser a de obter resultados concretos, como a localização de bens penhoráveis, a constrição patrimonial ou até mesmo a citação válida do executado, se for o caso.

Em um cenário de execução fiscal, por exemplo, se a Fazenda Pública não demonstra diligência na busca por bens do devedor após a suspensão, o advogado do executado pode — e deve — arguir a ocorrência da prescrição intercorrente, com base na LEF e na jurisprudência consolidada.

A ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, embora tenha sido um argumento forte em tempos pretéritos, já não é, em muitos casos, suficiente para afastar a prescrição, especialmente após a Lei 14.195/2021. O foco está na objetividade do decurso do prazo. Portanto, a diligência do advogado em monitorar os prazos e em praticar atos processuais efetivos é a melhor defesa contra a extinção da pretensão executória pela prescrição intercorrente.

A correta aplicação do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente, também é uma ferramenta poderosa. O juiz, ao vislumbrar a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, deve intimar as partes para se manifestarem, conferindo ao advogado a oportunidade de apresentar argumentos e provas que afastem a incidência do instituto.

Por fim, o advogado deve sempre ter em mente que a prescrição intercorrente, quando declarada, extingue o processo sem ônus de sucumbência para as partes, conforme § 5º do art. 921 do CPC. Essa particularidade reforça a ideia de que o instituto visa à celeridade e à desobstrução da justiça, e não a penalizar o credor de forma pecuniária.

O domínio da prescrição intercorrente, portanto, capacita o advogado a atuar com precisão estratégica, seja para impulsionar execuções com maior eficiência, seja para defender seus clientes contra declarações indevidas do instituto, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional.

Conclusão Técnica: O Que o Advogado Precisa Checar

A prescrição intercorrente é um instituto dinâmico, cujas regras e interpretações evoluíram significativamente ao longo do tempo, impulsionadas por reformas legislativas e pela jurisprudência dos tribunais. Para o advogado que busca dominar esta matéria e aplicá-la com maestria, alguns pontos são cruciais e devem ser checados antes de qualquer atuação ou arguição.

Primeiramente, é imperativo identificar o regime jurídico aplicável. A data do trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão do processo é o marco temporal mais importante. Se anterior à Lei 14.195/2021, o critério da inércia qualificada (desídia) pode ser relevante. Se posterior, a objetividade do prazo é o foco principal.

Em segundo lugar, deve-se verificar o prazo prescricional da pretensão principal. Conforme o art. 206-A do CC, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo. Assim, para execuções de títulos de crédito, o prazo pode ser de 3 ou 5 anos, dependendo da natureza do título e das circunstâncias. Em execuções fiscais, a contagem se alinha ao art. 40 da LEF.

Terceiro, analise a efetividade das diligências. Sob a ótica atual, a mera petição genérica de busca de bens não é suficiente para afastar a prescrição. É preciso demonstrar que as diligências foram eficazes em localizar bens penhoráveis ou o executado, ou que houve um impulso processual que efetivamente movimentou a máquina judiciária em direção à satisfação do crédito.

Quarto, a observância do procedimento legal é fundamental. A declaração de prescrição intercorrente, especialmente em execuções fiscais, exige a observância do rito previsto na LEF e no CPC, incluindo a intimação das partes para manifestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O advogado deve estar pronto para apresentar argumentos robustos e documentados nesse momento.

Por fim, compreenda que a prescrição intercorrente não é um fantasma a ser temido, mas um instituto com regras claras que, quando bem compreendidas e aplicadas, conferem previsibilidade e celeridade ao sistema judiciário, respeitando o direito material e os princípios constitucionais.

O advogado que domina a prescrição intercorrente está mais preparado para defender os interesses de seus clientes, seja para impulsionar execuções de forma estratégica, seja para arguir a extinção de demandas que se arrastam sem perspectiva de solução, garantindo assim a efetividade da justiça e a segurança jurídica.

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