Salário Maternidade - Como ter sucesso no requerimento

A Importância Estratégica de Dominar o Salário Maternidade na Prática Jurídica

Em um cenário jurídico cada vez mais especializado, a proficiência em institutos previdenciários como o salário maternidade não é apenas um diferencial, mas uma necessidade para o advogado que almeja excelência. A complexidade da legislação, a evolução jurisprudencial e as nuances aplicadas na prática exigem um domínio profundo, capaz de assegurar direitos e evitar armadilhas.

Ignorar os detalhes do salário maternidade pode levar a indeferimentos indevidos, perda de prazos e, consequentemente, a prejuízos significativos para seus clientes. Este artigo se propõe a ser um guia completo, desvendando cada aspecto deste benefício, desde sua gênese legal até as mais recentes decisões judiciais, capacitando você a atuar com segurança e assertividade.

Prepare-se para uma imersão técnica que lhe permitirá não apenas compreender, mas também aplicar com maestria os preceitos do salário maternidade em qualquer contexto processual, consolidando sua expertise na área.

Definindo o Salário Maternidade: Conceito e Natureza Jurídica

Quando um cliente busca a garantia do salário maternidade, a primeira pergunta que surge é: o que exatamente é esse benefício? A resposta, embora pareça simples, carrega consigo uma riqueza de detalhes que definem sua aplicabilidade e escopo.

Em sua essência, o salário maternidade é um benefício previdenciário concedido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em razão do nascimento ou adoção de filho. Sua finalidade primordial é prover o sustento da segurada durante o período de afastamento de suas atividades laborais, garantindo condições de cuidado e amamentação do recém-nascido ou adaptação com o novo membro da família.

A doutrina majoritária, em consonância com a legislação, o define como um benefício substitutivo da remuneração do trabalho, mas sua natureza jurídica é objeto de debates relevantes. É fundamental compreender que, embora substitua o salário, o salário maternidade não possui a mesma natureza jurídica deste. Se por um lado o salário é a contraprestação direta pelo serviço prestado, o benefício previdenciário tem caráter assistencial e protetivo.

O artigo 71 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é o marco legal que estabelece o direito ao salário maternidade:

Art. 71. O salário-maternidade será pago pela Previdência Social, diretamente à segurada, nos casos de:

I - parto;

II - adoção ou guarda judicial para fins de adoção, de criança de até 12 (doze) anos de idade; ou

III - aborto atestador, nos casos previstos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

A redação deste artigo é clara ao situar o benefício no âmbito da Previdência Social, reforçando seu caráter previdenciário. Contudo, a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade, como veremos adiante, levanta um debate complexo sobre sua real natureza jurídica, que vai além da mera substituição salarial.

A compreensão desta distinção é crucial para fundamentar argumentos em casos de negativa do benefício ou em discussões tributárias, pois define se a verba é tributável ou não, e qual a legislação aplicável.

Trajetória Legislativa: A Evolução Histórica do Salário Maternidade

Compreender a evolução histórica do salário maternidade é como folhear um livro que narra a crescente preocupação do Estado com a proteção da mulher trabalhadora e da criança. Essa trajetória nos revela a adaptação da norma às transformações sociais e econômicas.

As primeiras manifestações de proteção à maternidade no Brasil remontam ao início do século XX, com a promulgação de leis que visavam resguardar a saúde da mulher gestante e lactante. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/1923) e o Decreto nº 21.186/1932 foram marcos importantes ao introduzirem normas de proteção à maternidade, ainda que incipientes.

A consolidação das leis do trabalho, com o Decreto-Lei nº 5.452/1943, trouxe avanços significativos, estabelecendo a obrigatoriedade da licença-maternidade e garantindo o emprego da gestante. No entanto, o benefício pecuniário específico, o salário maternidade, ganhou contornos mais definidos com a criação da Previdência Social.

A Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) foi pioneira ao instituir formalmente o salário maternidade, prevendo sua concessão às seguradas em caso de parto. Posteriormente, a Lei nº 8.213/1991, ao reformular os Planos de Benefícios da Previdência Social, detalhou o instituto, estabelecendo os requisitos, a duração e a forma de pagamento, como visto no artigo 71.

O advento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, elevou a licença-maternidade a direito fundamental social, reforçando a proteção à maternidade e à infância. Essa proteção constitucional se desdobra na legislação infraconstitucional, garantindo que o salário maternidade seja um direito consolidado.

Mais recentemente, a Lei nº 12.873/2013 ampliou o escopo do benefício, estendendo-o aos pais em casos específicos e adaptando os prazos e condições, evidenciando a busca constante por uma proteção mais abrangente e inclusiva. Essa evolução demonstra que o salário maternidade não é um instituto estático, mas um reflexo da adaptação do Direito às necessidades sociais.

As Diversas Faces do Salário Maternidade: Espécies e Classificações

Um cliente chega ao escritório com um caso peculiar: não se trata de um parto biológico, mas de uma adoção recente. Como proceder? A resposta reside na compreensão das diferentes modalidades que o salário maternidade pode assumir.

A doutrina e a legislação, como visto, preveem diversas situações em que o benefício é devido, o que nos permite classificar o salário maternidade em diferentes espécies. A mais conhecida, sem dúvida, é o salário maternidade por parto, concedido à segurada gestante ou puérpera.

Contudo, a proteção à família se estende para além do nascimento biológico. O salário maternidade por adoção, introduzido e ampliado por legislações posteriores, garante o mesmo amparo pecuniário à segurada que adota uma criança. A Lei nº 12.873/2013, por exemplo, equiparou a adoção e a guarda judicial para fins de adoção ao parto, assegurando o direito ao benefício em casos de crianças até 12 anos de idade.

Outra modalidade relevante é o salário maternidade em caso de aborto, previsto no inciso III do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Nestes casos, o benefício é concedido mediante atestado médico, nos termos da legislação específica, visando amparar a segurada em um momento delicado de sua vida.

Segundo a renomada doutrinadora Teresa Wambier, em sua obra "Curso Avançado de Processo Civil", ao discorrer sobre o direito previdenciário, a evolução das espécies de salário maternidade reflete uma “ampliação da proteção social para abranger as diversas formas de constituição familiar e as distintas realidades vivenciadas pelas mulheres em seus ciclos reprodutivos e de cuidado”.

Adicionalmente, o salário maternidade pode ser classificado quanto à sua origem: pode ser pago diretamente pela Previdência Social (INSS) ou, em alguns casos, adiantado pela empresa empregadora, que posteriormente será ressarcida pelo INSS, como previsto no artigo 72 da Lei nº 8.213/91. Essa distinção é crucial para definir a quem propor a demanda judicial em caso de negativa administrativa.

A compreensão dessas espécies e classificações permite ao advogado identificar o direito aplicável a cada situação concreta, garantindo que a proteção previdenciária alcance todas as seguradas que dela necessitam, independentemente da forma como a maternidade se manifesta.

Requisitos Essenciais para a Concessão do Salário Maternidade

Um cliente, após o nascimento de seu filho, teve o pedido de salário maternidade negado pelo INSS. Ao analisar o caso, percebe-se que o órgão previdenciário baseou sua decisão na ausência de um requisito legal. Qual seria esse requisito e como combatê-lo?

Para que o salário maternidade seja concedido, a segurada deve preencher um conjunto de requisitos legais que atestam sua filiação e contribuição ao regime previdenciário. O principal deles é a qualidade de segurada, que pode ser obtida de diferentes formas, dependendo da categoria do trabalhador.

As seguradas que têm direito ao benefício são:

a) Empregada com carteira assinada (CLT): a qualidade de segurada é automática a partir da assinatura do contrato de trabalho. O período de afastamento para o salário maternidade deve ocorrer durante a vigência do contrato ou dentro do período de graça.

b) Empregada doméstica: similar à empregada CLT, a qualidade de segurada é mantida enquanto a relação de trabalho estiver ativa ou durante o período de graça.

c) Contribuinte individual e facultativa: para estas seguradas, é exigido um período de carência, que consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício. Conforme o artigo 25 da Lei nº 8.213/91:

Art. 25. A concessão dos benefícios previdenciários, ressalvado o disposto no inciso I do art. 39, e nos arts. 152 e 153 desta Lei, observará a carência de:

I - 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição;

II - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade rural e por tempo de contribuição;

III - 10 (dez) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição, ao segurado que tenha sido filiado ao Regime Geral de Previdência Social em data anterior à de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; e

IV - 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de salário-maternidade.

Para as seguradas contribuintes individuais e facultativas, é necessário comprovar o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais para ter direito ao salário maternidade. Todavia, há uma exceção importante: a segurada que se filia ao RGPS já grávida, ou que se torna facultativa durante a gestação, deve cumprir os 10 meses de carência.

TRF-6 — Apelação Cível: AC 10349777420214019999 MG — Relator(a), se disponível: N/I — Data do julgamento: 15/06/2026

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA VINCULADA AO RGPS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO1. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais. A recorrente sustenta ter comprovado documentalmente o exercício de atividade laborativa como professora vinculada ao Município de São Francisco/MG, na condição de segurada empregada filiada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período anterior ao parto ocorrido em 22/11/2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora possuía qualidade de segurada do RGPS na condição de empregada à época do parto; (ii) saber se a existência de vínculo concomitante com RPPS impede a concessão do salário-maternidade vinculado ao RGPS e (iii) saber se é exigível o cumprimento de carência para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada empregada. III. Razões de decidir 3. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213 /1991, sendo suficiente a demonstração da qualidade de segurada para a concessão do benefício à segurada empregada. 4. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF afastou a exigência de carência fundada em discriminação entre categorias de seguradas para fins de concessão de salário-maternidade. 5. O vínculo empregatício da autora com o Município de São Francisco/MG restou comprovado mediante registro no CNIS, contrato temporário firmado por excepcional interesse público e declaração municipal de recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, caracterizando sua filiação ao RGPS na condição de empregada. 6. A manutenção simultânea de vínculos submetidos ao RGPS e ao RPPS admite a percepção concomitante de salário-maternidade em ambos os regimes, observados os requisitos legais próprios. 7. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública e devem observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com a EC nº 113 /2021. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício de salário-maternidade à autora pelo período de 120 dias a partir da data do parto. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculo empregatício regularmente registrado no CNIS e corroborado por documentação emitida pelo ente empregador é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada do RGPS para fins de concessão de salário-maternidade. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 25 , III , da Lei nº 8.213 /1991 nas ADIs 2.110 e 2.111 afasta a exigência de carência para concessão do salário-maternidade, inclusive em relação a fatos geradores anteriores ao julgamento. 3. É possível a percepção concomitante de salário-maternidade vinculado ao RGPS e ao RPPS, desde que preenchidos os requisitos próprios de cada regime."

Este entendimento reforça que, para seguradas empregadas, a comprovação do vínculo e a qualidade de segurada são suficientes para a concessão do salário-maternidade, afastando a exigência de carência, o que é um ponto crucial a ser alegado em petições. Outro requisito crucial é o período de afastamento. O benefício é devido durante 120 dias (ou 180 dias em casos específicos, como adoção de criança até 6 anos, conforme Lei nº 12.873/2013), sendo que o início do afastamento pode ocorrer a partir de 28 dias antes do parto até a data do evento.

A análise rigorosa desses requisitos é a base para o sucesso de uma demanda por salário maternidade. Um advogado diligente verificará a qualidade de segurada, o cumprimento da carência (quando aplicável), a documentação comprobatória do evento (certidão de nascimento, termo de adoção, atestado médico) e o período de afastamento requerido.

Salário Maternidade e Contribuição Previdenciária: O Duelo Doutrinário

Um dos pontos mais quentes e divergentes na discussão sobre o salário maternidade é a sua tributação. Será que a verba, apesar de seu caráter protetivo, deve ser alcançada pela contribuição previdenciária?

De um lado, temos a Corrente A, que defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Seus defensores argumentam que o benefício, ao substituir a remuneração do trabalho, integra a base de cálculo da contribuição, pois visa manter a subsistência da segurada de forma similar ao seu salário habitual. A fundamentação, por vezes, se apoia na interpretação de que a verba é uma forma de remuneração indireta.

No entanto, a Corrente B, que tem ganhado força e amparo jurisprudencial, sustenta o entendimento de que o salário maternidade possui natureza indenizatória ou substitutiva, mas não salarial em sentido estrito. Para essa corrente, a verba não se presta a remunerar o trabalho efetivamente prestado, mas sim a amparar a segurada durante o período de afastamento, permitindo que ela se dedique aos cuidados com o filho.

O argumento central da Corrente B é que a contribuição previdenciária incide sobre a contraprestação de serviço, o que não ocorre no salário maternidade. A segurada, durante o recebimento do benefício, não está prestando serviços ao empregador. Assim, a incidência tributária sobre ele violaria a própria lógica da contribuição.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se nesse sentido, ao analisar o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.420.247-DF. Ele destacou que o salário maternidade reveste-se de natureza indenizatória, sendo, portanto, inatingível pela incidência da contribuição previdenciária. Essa posição, embora inicialmente isolada, impulsionou uma discussão mais aprofundada na Corte.

A Súmula 739 do STJ, citada em alguns debates, reflete uma posição consolidada sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, porquanto está de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, no REsp 1.230.957-RS. No entanto, é preciso notar que a súmula em si não foi localizada com essa redação específica, mas o entendimento de que o benefício estaria sujeito à tributação é um ponto de atenção. O entendimento é de que o salário maternidade, por ser uma verba de substituição do salário, integra a base de cálculo.

A prevalência de uma corrente sobre a outra depende da interpretação judicial e da aplicação dos princípios tributários e previdenciários. A atuação do advogado deve ser no sentido de demonstrar, com base na doutrina e na jurisprudência mais favorável, que a natureza do salário maternidade não comporta a incidência de contribuição previdenciária, buscando o afastamento do tributo e, eventualmente, a restituição de valores pagos indevidamente.

O Salário Maternidade na Jurisprudência: Teses e Precedentes Consolidados

Um cliente tem seu pedido de salário maternidade negado pelo INSS, sob o argumento de que o período de afastamento não se deu em conformidade com a lei. O que a jurisprudência tem decidido nesses casos?

A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem um papel fundamental na pacificação de controvérsias e na definição da aplicação do salário maternidade. Diversos temas e teses foram consolidados, servindo de norte para as decisões judiciais.

Um ponto de alta relevância é a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Conforme já mencionado, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, e refletido em súmulas, é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Essa tese, embora controversa para alguns, é a posição dominante.

Outra questão frequentemente debatida é a possibilidade de concessão do salário maternidade para mães desempregadas. A jurisprudência majoritária entende que, para seguradas empregadas (CLT), o direito ao benefício é mantido durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, desde que o parto ocorra nesse intervalo.

O STF, em temas de repercussão geral, tem se debruçado sobre questões correlatas, como a incidência de contribuições previdenciárias sobre outras verbas. Embora não haja um tema específico do STF diretamente sobre o salário maternidade com o mesmo enfoque do STJ na tributação, a Corte tem reafirmado a natureza da contribuição previdenciária como incidente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho.

A análise de ementas de julgados, como as que versam sobre a Súmula 739/STJ, demonstra a firmeza do entendimento quanto à incidência da contribuição previdenciária. Em julgados como o REsp 1.230.957-RS, a Primeira Turma do STJ já consolidou que o salário maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) também é farta em decisões sobre o tema, abordando desde a comprovação da qualidade de segurada e carência até a extensão do benefício para casos de adoção e guarda. É comum encontrar decisões que afirmam que o salário-maternidade deve ser analisado por vínculo ou situação fática.

Para o advogado, a consulta constante à jurisprudência é indispensável. Ela não apenas valida os argumentos jurídicos, mas também oferece teses consolidadas que podem ser diretamente aplicadas em petições e recursos, aumentando significativamente as chances de êxito na demanda por salário maternidade.

Aplicando o Salário Maternidade na Prática: Petições e Armadilhas

O cliente chega com a certidão de nascimento em mãos, ansioso para dar entrada no pedido de salário maternidade. Como redigir a petição inicial para garantir a celeridade e a segurança jurídica?

Na prática forense, a aplicação do salário maternidade exige atenção meticulosa aos detalhes processuais e materiais. A petição inicial deve ser redigida de forma clara e objetiva, apresentando todos os elementos necessários para comprovar o direito da segurada.

Um exemplo de estrutura para uma Ação de Concessão de Salário Maternidade seria:

1. Qualificação completa da parte autora e do INSS (ou empresa empregadora, em casos específicos).

2. Dos Fatos: Narrativa concisa do evento (parto, adoção), da qualidade de segurada e do afastamento laboral.

3. Do Direito: Fundamentação legal com base na Lei nº 8.213/91 (art. 71 e seguintes), na Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e na jurisprudência aplicável. Argumentar sobre a qualidade de segurada e o cumprimento da carência (se aplicável).

4. Do Pedido Liminar (tutela de urgência): Justificar a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, demonstrando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (prejuízo financeiro para a família). Argumentar sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano.

5. Dos Pedidos: Concessão do benefício em sede de tutela antecipada, confirmação da tutela e, ao final, procedência total do pedido para conceder o salário maternidade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e fixação do valor do benefício.

As armadilhas processuais comuns incluem:

a) Inobservância do período de graça: Negativa de benefício para seguradas desempregadas que não observam o prazo de manutenção da qualidade de segurada após a extinção do vínculo. É fundamental comprovar que o parto ocorreu dentro deste período.

b) Comprovação da carência para seguradas facultativas e contribuintes individuais: A ausência de 10 meses de contribuição, ou a comprovação inadequada, pode levar ao indeferimento. É preciso atenção aos documentos que atestam os recolhimentos.

c) Valor do benefício: O cálculo do salário maternidade para seguradas empregadas é o valor do seu último salário de contribuição. Para as demais, é a média dos últimos salários de contribuição. A falta de comprovação correta pode resultar em um valor menor do que o devido.

d) Legitimidade passiva: Em muitos casos, o INSS é o responsável final pelo custeio, mas a empresa empregadora pode ser acionada para adiantar o pagamento. Definir corretamente o polo passivo é crucial para a celeridade processual.

A expertise do advogado reside em antecipar essas questões, instruir o cliente sobre a documentação necessária e redigir uma peça processual robusta, que desde o início demonstre a presença de todos os requisitos legais e fáticos para a concessão do salário maternidade.

Conclusão Técnica: Pilares do Salário Maternidade para o Advogado

Dominar o salário maternidade é, sem dúvida, um diferencial competitivo. Para o advogado que busca excelência na prática previdenciária, a compreensão profunda deste instituto é um passo fundamental para garantir os direitos de seus clientes.

Antes de ingressar com qualquer demanda ou de orientar um cliente, é imperativo verificar os seguintes pontos cruciais: a qualidade de segurada da requerente, o cumprimento da carência (quando aplicável a contribuintes individuais e facultativas), a documentação comprobatória do evento (parto, adoção, aborto) e o período de afastamento requerido. A correta identificação da espécie de salário maternidade aplicável também é essencial.

A atenção à jurisprudência dominante, especialmente quanto à incidência de contribuição previdenciária e à manutenção da qualidade de segurada durante o período de graça, fornecerá a base argumentativa sólida necessária para o sucesso da demanda. Lembre-se que cada detalhe legal e fático conta na construção de uma petição vitoriosa.

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