Política de Privacidade do Lawgie Copilot
Esta Política descreve de forma clara e detalhada como a extensão Lawgie Copilot para o Google Chrome coleta, usa, armazena e compartilha dados dos usuários, em total conformidade com as Políticas de Dados do Usuário da Chrome Web Store e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Identificação do Produto e Responsável
2. Coleta de Dados (O que coletamos e como)
- Conteúdo da Web (Páginas de Processos Judiciais e PDFs): Quando o usuário clica no ícone da extensão ou ativa o painel, a extensão lê o texto processual exibido na aba ativa do navegador (número do processo/CNJ, nomes das partes, movimentações e teor de despachos/decisões/petições). Não capturamos conteúdo de abas inativas nem de páginas que não estejam em primeiro plano.
- Informações de Autenticação e Sessão: O identificador seguro de sessão (token JWT) emitido pela Lawgie quando o usuário faz login em
lawgieai.com, utilizado exclusivamente para autenticar as requisições à API da Lawgie. Não lemos nem armazenamos senhas, certificados digitais, dados bancários ou cookies de sites de terceiros. - Dados de Ações e Interações no Painel: Comandos explicitamente disparados pelo usuário na interface da extensão, como solicitações de síntese, geração de minutas de peças processuais, elaboração de tarefas ou mensagens no chat jurídico auxiliar.
3. Finalidade e Processamento dos Dados (Como usamos os dados)
- Sintetizar o andamento e o teor processual da página exibida para apoio ao trabalho do advogado;
- Sugerir a próxima providência ou peça processual cabível com base na fase atual do processo;
- Gerar minutas de peças, relatórios periciais ou tarefas organizacionais dentro do ambiente seguro da conta Lawgie do usuário;
- Permitir ao usuário esclarecer dúvidas jurídicas sobre o processo através do chat integrado ao painel.
4. Armazenamento, Segurança e Retenção dos Dados
- Armazenamento: O conteúdo gerado (peças, tarefas e análises) é gravado em servidores seguros em nuvem em território brasileiro, vinculado privativamente à conta do usuário assinante. O plugin em si não armazena cópias permanentes no dispositivo local além de tokens de sessão temporários.
- Criptografia: Todo o tráfego de dados entre a extensão, o navegador e os servidores é criptografado de ponta a ponta via protocolo HTTPS com TLS 1.3. Os dados em repouso são protegidos por criptografia padrão da indústria (AES-256).
- Retenção: Os dados vinculados à conta do usuário são mantidos apenas durante a vigência da relação contratual e podem ser excluídos pelo próprio usuário a qualquer momento nas opções de sua conta ou mediante solicitação direta ao nosso canal de privacidade. O texto bruto da tela capturado para análise é processado em tempo de execução e não é exposto a outros usuários ou indexado publicamente.
5. Compartilhamento de Dados com Terceiros (Todas as partes e finalidades)
O compartilhamento ocorre unicamente com subprocessadores essenciais de infraestrutura tecnológica, estritamente limitados à execução do serviço contratado:
- Provedores de Infraestrutura de Nuvem e Banco de Dados: Provedores contratados para hospedagem segura de servidores, banco de dados criptografado e entrega de rede (como Google Cloud Platform).
- Provedores de Modelos de Linguagem e Inteligência Artificial: APIs parceiras de processamento de linguagem natural (como Google Vertex AI / OpenRouter), atuando exclusivamente como processadores técnicos em canais seguros e privados para executar o resumo, a síntese ou a geração da minuta solicitada.
- Cumprimento Legal: Em hipóteses estritas de obrigação legal ou ordem de autoridade judicial competente nos termos da legislação brasileira.
Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a manter sigilo rigoroso, confidencialidade e padrões de segurança compatíveis com a LGPD e as normas da Chrome Web Store.
6. Não Utilização para Treinamento de Modelos Públicos de IA
7. Permissões Técnicas do Navegador e Justificativas
activeTab: Permite à extensão ler o texto do processo ou petição aberta na aba ativa apenas no instante em que o usuário clica no ícone da extensão ou interage com o painel.cookies: Permite verificar se o usuário já possui sessão ativa na Lawgie (cookietoken), evitando exigir login repetido a cada abertura de tela.storage: Usado para guardar em memória local do navegador parâmetros técnicos de inicialização do painel e preferências de uso do usuário.scripting: Usado para renderizar o iframe auxiliar do Copilot de forma isolada e segura sobre a página do tribunal que o usuário está consultando.host_permissions(<all_urls>): Necessário porque os sistemas dos tribunais no Brasil operam em centenas de domínios distintos (PJe, e-SAJ, Projudi, Epoc, STF, STJ, TST, TRFs, TJs estaduais, etc.) e em visualizadores de documentos PDF. A permissão é utilizada unicamente para leitura do texto do processo pelo content script quando acionado.
8. Direitos do Usuário (LGPD)
- Confirmar a existência do tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados e o histórico de peças e tarefas criadas;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Revogar o consentimento e desinstalar a extensão do navegador a qualquer momento com efeito imediato.
9. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Lawgie Segurança e Privacidade
E-mail de Contato: atendimento@lawgieai.com
Suporte ao Usuário: contato@lawgieai.com
Portal oficial: https://lawgieai.com
Última atualização: Novembro de 2026 · Válida para a extensão Lawgie Copilot (Chrome Web Store).