← Voltar ao Copilot
LawgieExtension Privacy Policy

Política de Privacidade do Lawgie Copilot

Esta Política descreve de forma clara e detalhada como a extensão Lawgie Copilot para o Google Chrome coleta, usa, armazena e compartilha dados dos usuários, em total conformidade com as Políticas de Dados do Usuário da Chrome Web Store e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Identificação do Produto e Responsável

A extensão para navegador Lawgie Copilot é desenvolvida e operada pela Lawgie (CNPJ 62.791.890/0001-54), com sede no Brasil. Esta Política de Privacidade estabelece com total transparência como a extensão coleta, processa, armazena e compartilha dados dos usuários, em estrita conformidade com as Políticas de Programa para Desenvolvedores da Chrome Web Store, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com os padrões internacionais de privacidade e segurança da informação.

2. Coleta de Dados (O que coletamos e como)

O Lawgie Copilot foi projetado sob o princípio da minimização de dados. A extensão opera exclusivamente quando acionada pelo usuário e coleta apenas as seguintes categorias de informações:
  • Conteúdo da Web (Páginas de Processos Judiciais e PDFs): Quando o usuário clica no ícone da extensão ou ativa o painel, a extensão lê o texto processual exibido na aba ativa do navegador (número do processo/CNJ, nomes das partes, movimentações e teor de despachos/decisões/petições). Não capturamos conteúdo de abas inativas nem de páginas que não estejam em primeiro plano.
  • Informações de Autenticação e Sessão: O identificador seguro de sessão (token JWT) emitido pela Lawgie quando o usuário faz login em lawgieai.com, utilizado exclusivamente para autenticar as requisições à API da Lawgie. Não lemos nem armazenamos senhas, certificados digitais, dados bancários ou cookies de sites de terceiros.
  • Dados de Ações e Interações no Painel: Comandos explicitamente disparados pelo usuário na interface da extensão, como solicitações de síntese, geração de minutas de peças processuais, elaboração de tarefas ou mensagens no chat jurídico auxiliar.

3. Finalidade e Processamento dos Dados (Como usamos os dados)

Os dados coletados são processados estrita e exclusivamente para viabilizar as funcionalidades principais declaradas da ferramenta, que incluem:
  • Sintetizar o andamento e o teor processual da página exibida para apoio ao trabalho do advogado;
  • Sugerir a próxima providência ou peça processual cabível com base na fase atual do processo;
  • Gerar minutas de peças, relatórios periciais ou tarefas organizacionais dentro do ambiente seguro da conta Lawgie do usuário;
  • Permitir ao usuário esclarecer dúvidas jurídicas sobre o processo através do chat integrado ao painel.

4. Armazenamento, Segurança e Retenção dos Dados

A segurança dos dados é prioridade absoluta na arquitetura da Lawgie:
  • Armazenamento: O conteúdo gerado (peças, tarefas e análises) é gravado em servidores seguros em nuvem em território brasileiro, vinculado privativamente à conta do usuário assinante. O plugin em si não armazena cópias permanentes no dispositivo local além de tokens de sessão temporários.
  • Criptografia: Todo o tráfego de dados entre a extensão, o navegador e os servidores é criptografado de ponta a ponta via protocolo HTTPS com TLS 1.3. Os dados em repouso são protegidos por criptografia padrão da indústria (AES-256).
  • Retenção: Os dados vinculados à conta do usuário são mantidos apenas durante a vigência da relação contratual e podem ser excluídos pelo próprio usuário a qualquer momento nas opções de sua conta ou mediante solicitação direta ao nosso canal de privacidade. O texto bruto da tela capturado para análise é processado em tempo de execução e não é exposto a outros usuários ou indexado publicamente.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros (Todas as partes e finalidades)

A Lawgie não vende, não aluga, não comercializa e não transfere dados de usuários ou conteúdos processuais para corretores de dados, parceiros comerciais ou terceiros para fins publicitários ou de marketing.

O compartilhamento ocorre unicamente com subprocessadores essenciais de infraestrutura tecnológica, estritamente limitados à execução do serviço contratado:

  • Provedores de Infraestrutura de Nuvem e Banco de Dados: Provedores contratados para hospedagem segura de servidores, banco de dados criptografado e entrega de rede (como Google Cloud Platform).
  • Provedores de Modelos de Linguagem e Inteligência Artificial: APIs parceiras de processamento de linguagem natural (como Google Vertex AI / OpenRouter), atuando exclusivamente como processadores técnicos em canais seguros e privados para executar o resumo, a síntese ou a geração da minuta solicitada.
  • Cumprimento Legal: Em hipóteses estritas de obrigação legal ou ordem de autoridade judicial competente nos termos da legislação brasileira.

Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a manter sigilo rigoroso, confidencialidade e padrões de segurança compatíveis com a LGPD e as normas da Chrome Web Store.

6. Não Utilização para Treinamento de Modelos Públicos de IA

Garantimos que os dados e textos dos processos visualizados pelo usuário jamais são utilizados para treinar, retreinar ou aprimorar modelos públicos de inteligência artificial de terceiros ou modelos fundacionais abertos. As chamadas de processamento utilizam interfaces de API corporativas com cláusulas de não retenção para fins de treinamento.

7. Permissões Técnicas do Navegador e Justificativas

O Lawgie Copilot solicita apenas as permissões estritamente necessárias para suas funções:
  • activeTab: Permite à extensão ler o texto do processo ou petição aberta na aba ativa apenas no instante em que o usuário clica no ícone da extensão ou interage com o painel.
  • cookies: Permite verificar se o usuário já possui sessão ativa na Lawgie (cookie token), evitando exigir login repetido a cada abertura de tela.
  • storage: Usado para guardar em memória local do navegador parâmetros técnicos de inicialização do painel e preferências de uso do usuário.
  • scripting: Usado para renderizar o iframe auxiliar do Copilot de forma isolada e segura sobre a página do tribunal que o usuário está consultando.
  • host_permissions (<all_urls>): Necessário porque os sistemas dos tribunais no Brasil operam em centenas de domínios distintos (PJe, e-SAJ, Projudi, Epoc, STF, STJ, TST, TRFs, TJs estaduais, etc.) e em visualizadores de documentos PDF. A permissão é utilizada unicamente para leitura do texto do processo pelo content script quando acionado.

8. Direitos do Usuário (LGPD)

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o usuário tem direito a:
  • Confirmar a existência do tratamento de seus dados;
  • Acessar seus dados e o histórico de peças e tarefas criadas;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • Revogar o consentimento e desinstalar a extensão do navegador a qualquer momento com efeito imediato.

9. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer quaisquer dos seus direitos de privacidade, esclarecer dúvidas ou relatar qualquer questão relativa ao tratamento de dados pelo Lawgie Copilot, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Lawgie Segurança e Privacidade

E-mail de Contato: atendimento@lawgieai.com

Suporte ao Usuário: contato@lawgieai.com

Portal oficial: https://lawgieai.com

Última atualização: Novembro de 2026 · Válida para a extensão Lawgie Copilot (Chrome Web Store).