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Condições Gerais de ContrataçãoSaaS Jurídico Profissional

Termos de Serviço e Condições de Uso

Razão Social: LAWGIE TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA•CNPJ: 62.791.890/0001-54•Vigência: Novembro de 2026

Estes Termos regulam os direitos, responsabilidades e parâmetros de utilização da plataforma Lawgie. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você declara ciência e concordância irrestrita com os termos e salvaguardas estabelecidos abaixo.

1. Aceitação, Vigência e Atualizações

1.1. O uso da plataforma Lawgie implica na aceitação integral, irrestrita e incondicional destes Termos de Serviço, bem como da Política de Privacidade, Política de Cookies e demais regulamentos da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário deverá se abster imediatamente de utilizar o serviço. Os termos entram em vigor na data de cadastro e permanecem válidos por prazo indeterminado até eventual revogação ou substituição.

1.2. A Lawgie reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, visando adequação legal ou aperfeiçoamento dos serviços, mediante notificação prévia de 30 dias disponibilizada na plataforma ou encaminhada por e-mail.

2. Finalidade e Serviços da Plataforma

2.1. A Lawgie é uma plataforma de suporte técnico-operacional ao ecossistema jurídico que emprega tecnologias de inteligência artificial de última geração para auxiliar advogados e operadores do Direito na elaboração de peças processuais, análise analítica de documentos, triagem de riscos contratuais e gestão de fluxos de trabalho.

2.2. Os serviços oferecidos incluem, sem limitação:

  • Construtor de Peças Forenses: Geração de minutas com base em decisões, autos processuais e fatos informados, com indicação de fundamentação jurisprudencial.
  • Revisão e Auditoria Contratual: Mapeamento de cláusulas abusivas, desequilíbrio e matriz de riscos em instrumentos contratuais.
  • Chat Jurídico e Agentes de Pesquisa: Consulta assistida por IA sobre legislação, súmulas e precedentes vinculantes.
  • Workflows Automatizados e MCPs: Conexão assistida com ferramentas de produtividade, como Google Workspace (Calendar, Drive, Docs, Sheets, Slides e Gmail).
  • Histórico e Repositório Privado: Organização de projetos, versões de minutas e peças geradas pelo usuário.

3. Público-Alvo, Elegibilidade e Declarações do Usuário

3.1. O Lawgie é destinado primordialmente a:

  • (a) Advogados regularmente inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em pleno gozo de seus direitos profissionais;
  • (b) Estagiários de direito formalmente inscritos e supervisionados;
  • (c) Bacharéis e acadêmicos de Direito de instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC;
  • (d) Departamentos jurídicos e profissionais do meio forense legalmente habilitados.

3.2. É expressamente vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, criminosos, antiéticos, litigância de má-fé ou em contrariedade às normas deontológicas do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Natureza do Serviço, Limitações da IA e Responsabilidade Exclusiva do Advogado

Caráter Assistivo e Não Substitutivo da Atividade Jurídica

Os textos, minutas, relatórios, resumos e peças processuais gerados pela plataforma possuem natureza exclusivamente assistiva, consultiva e de suporte técnico preliminar. A ferramenta NÃO constitui parecer jurídico final, consultoria jurídica personificada ou garantia de resultado em juízo.

4.1. O sistema baseia-se em inteligência artificial probabilística. Portanto, embora sejam aplicadas técnicas rigorosas de ancoragem em precedentes e normas vigentes, é dever inafastável, privativo e indelegável do advogado signatário revisar criticamente cada linha, conferir jurisprudências, números de processos e adequar a argumentação às peculiaridades fáticas e probatórias do caso concreto.

4.2. A Lawgie não se responsabiliza por eventuais omissões fáticas, equívocos na interpretação hermenêutica ou desfechos processuais decorrentes do ajuizamento de peças sem a devida e diligente validação técnica pelo patrono da causa.

5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

5.1. Pertencem com exclusividade à Lawgie ou aos seus licenciantes todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marca, logotipo, código-fonte, algoritmos, modelos de interface (UI/UX), arquitetura de software, base de dados e documentação correlata.

5.2. As minutas finais de peças processuais e contratos efetivamente redigidos e exportados pelo usuário na plataforma pertencem ao próprio usuário ou ao seu cliente, conferindo-lhe irrestrito direito de uso profissional e forense.

5.3. É terminantemente vedada qualquer prática de engenharia reversa, descompilação, cópia de código, scraping automatizado ou revenda do software Lawgie sem autorização prévia por escrito.

6. Uso Adequado da Plataforma e Conduta do Usuário

Ao utilizar o Lawgie, o usuário compromete-se formalmente a:

  • Fornecer dados cadastrais verídicos, completos e atualizados;
  • Manter absoluto sigilo sobre seus dados de acesso (login e senha), não os compartilhando com terceiros não autorizados;
  • Não enviar intencionalmente arquivos corrompidos, vírus, códigos maliciosos ou scripts invasivos;
  • Não submeter documentos obtidos de forma ilícita ou em violação a segredo de justiça de terceiros sem a respectiva representação processual legal;
  • Notificar a equipe do Lawgie imediatamente caso constate qualquer vulnerabilidade técnica ou acesso não autorizado à sua conta.

7. Contas de Usuário, Acessos e Credenciais

7.1. Cada conta é pessoal e intransferível, vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado. O compartilhamento indevido de acessos com múltiplos usuários externos pode ensejar bloqueio automático por medidas de segurança de tráfego.

7.2. A Lawgie reserva-se o direito de suspender ou inativar contas que demonstrem padrões de anomalia severa, suspeita de fraude ou tentativas reiteradas de violação da integridade de segurança da plataforma.

8. Pagamentos, Assinaturas, Renovação e Cancelamento

8.1. Os planos de assinatura e respectivos valores encontram-se divulgados na plataforma em moeda corrente nacional (BRL - Reais), podendo ser alterados mediante aviso prévio para renovações subsequentes.

8.2. As assinaturas contam com cobrança recorrente automática (mensal ou anual, conforme o plano contratado). O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento através do painel de controle da sua conta ou pelo suporte oficial.

8.3. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao usuário o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira assinatura, com estorno integral dos valores adimplidos.

9. Inadimplência, Suspensão de Serviços e Cobrança

9.1. O não pagamento total ou parcial de quaisquer mensalidades devidas na data de vencimento configura mora e inadimplência contratual, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil.

9.2. Em caso de inadimplência, a Lawgie poderá, independentemente de notificação judicial, aplicar medidas graduais, tais como: suspensão do acesso a funcionalidades de geração de novas peças e consulta à IA, preservando-se temporariamente o acesso para leitura de peças pretéritas salvas na conta pelo prazo regulamentar.

10. Notificação Prévia e Conciliação Administrativa

Antes da rescisão unilateral definitiva por inadimplemento ou de qualquer inclusão em cadastros de proteção ao crédito, a Lawgie emitirá avisos eletrônicos ao e-mail cadastrado concedendo prazo razoável para a regularização do débito ou negociação de quitação amigável, em observância à boa-fé objetiva e à transparência.

11. Procedimentos Legítimos de Cobrança

Permanecendo a pendência financeira após as notificações formais e esgotados os prazos concedidos, a Lawgie poderá adotar as medidas legais e administrativas cabíveis para cobrança do débito líquido, certo e exigível, observadas rigorosamente as disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD.

12. Preços Promocionais, Cupons e Condições Especiais

Valores promocionais, descontos de lançamento, cupons ou campanhas sazonais (como Black Friday) possuem vigência restrita e temporária. Encerrado o ciclo acordado no ato da contratação promocional, a assinatura retornará ao valor padrão vigente, sem que tal ajuste constitua modificação unilateral indevida.

13. Condições de Planos com Fidelidade Promocional

Quando a assinatura for contratada sob modalidade com benefício tarifário atrelado a período de fidelidade mínimo expressamente pactuado, o cancelamento voluntário antecipado por parte do usuário poderá ensejar a incidência proporcional dos encargos compensatórios estipulados na respectiva oferta, em conformidade com as regras gerais do Código Civil.

14. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

14.1. A Lawgie empenha os mais modernos recursos técnicos de infraestrutura em nuvem para garantir disponibilidade contínua de alto nível (SLA). Contudo, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), não podendo responder por indisponibilidades pontuais motivadas por: falhas gerais na infraestrutura da internet, instabilidades de sistemas de tribunais públicos (PJe, Projudi, e-SAJ, etc.), ataques cibernéticos em massa ou casos fortuitos.

14.2. Em nenhuma circunstância a Lawgie será responsável por lucros cessantes, perdas de prazos processuais imputáveis a atrasos na validação humana ou danos indiretos sofridos pelo usuário ou seus clientes.

15. Suspensão, Rescisão e Encerramento

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido: (a) pelo usuário, a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura pelo painel; (b) pela Lawgie, de pleno direito, caso haja constatação inequívoca de infração ética grave, pirataria, compartilhamento ilícito de contas ou inadimplemento persistente.

16. Natureza de Obrigação de Meio (Ausência de Obrigação de Resultado)

A obrigação assumida pela Lawgie consubstancia-se estritamente em obrigação de meio — consistente no fornecimento de ferramentas de software, inteligência artificial e conectividade —, não assumindo qualquer garantia quanto ao êxito ou acolhimento de teses perante o Poder Judiciário ou órgãos da Administração Pública.

17. Preservação da Autonomia Técnica do Advogado

A plataforma foi concebida para potencializar e valorizar a advocacia. O usuário atua com absoluta autonomia técnica, independência científica e liberdade de convicção profissional, sendo o responsável exclusivo pela escolha das estratégias forenses e redações protocolares.

18. Manutenções Técnicas, Janelas de Atualização e Melhorias

A Lawgie realiza atualizações contínuas em seus modelos de IA, bases de conhecimento e sistemas de segurança. Janelas de manutenção programada serão comunicadas previamente aos usuários, buscando sempre horários de menor impacto nas atividades forenses regulares.

19. Evolução e Aperfeiçoamento Contínuo da Plataforma

Novas funcionalidades, modelos jurídicos e fluxos poderão ser gradualmente incorporados, substituídos ou descontinuados pela Lawgie conforme a evolução tecnológica do setor, preservando-se sempre o núcleo essencial dos serviços contratados.

20. Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das partes responderá por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos imprevisíveis ou inevitáveis decorrentes de caso fortuito ou força maior, na exata dicção do Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

21. Validade Jurídica de Registros Eletrônicos e Logs

O usuário reconhece expressamente a validade probatória e a eficácia plena de registros eletrônicos, carimbos de tempo, logs de sistema, e-mails de notificação e confirmações digitais operadas na plataforma, para todos os efeitos previstos no Código de Processo Civil e legislação processual.

22. Comunicações Eletrônicas Oficiais

Todas as notificações, orientações de uso, avisos de faturamento ou comunicações jurídicas enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo usuário serão consideradas formalmente recebidas e válidas.

23. Preservação de Direitos e Equilíbrio Contratual

As cláusulas deste instrumento devem ser interpretadas sistematicamente à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico-financeiro da relação entre as partes. A tolerância de qualquer descumprimento pontual não implicará novação nem renúncia a direitos.

24. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

24.1. O presente instrumento é regido e interpretado segundo as Leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da plataforma que não possam ser solucionados consensualmente, as partes elegem preferencialmente a mediação ou arbitragem de câmara empresarial ou, em sua impossibilidade, o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

25. Disposições Finais e Contato Institucional

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais cláusulas permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

LAWGIE TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA

CNPJ: 62.791.890/0001-54 • Sede: Curitiba / PR • Brasil

Central de Atendimento e Suporte: atendimento@lawgieai.com

Dúvidas sobre estes Termos de Serviço?

Nossa equipe está à disposição através do canal atendimento@lawgieai.com.